Amparo à infância: Escola de Contas avança na preparação dos municípios para regulamentar Fundo de captação de recursos

11/09/2018 ás 12:04:12

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O conselheiro Otávio Lessa, diretor-geral da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, participou nesta segunda-feira de reunião com representantes do Conselho Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) para avançar no processo de conscientização sobre a importância da criação, regulamentação e funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Por meio deles, os municípios podem incrementar receita destinada a políticas públicas de proteção focadas nesse público, captando recursos de Imposto de Renda de pessoa física e jurídica.

O encontro, realizado no auditório do prédio do INSS, em Maceió, reuniu também representantes do Ministério Público Estadual, da Receita Federal em Alagoas, do Tribunal de Justiça e da Associação dos Municípios (AMA), entre outros.

Em julho passado, uma reunião com esse mesmo intuito foi realizada na sede da AMA, onde constatou-se que poucos municípios têm usufruído desse benefício fiscal que poderia melhorar a vida de muitas crianças e adolescentes em situação de risco.

Por falta de regulamentação dos FMDCAs, muitos recursos que poderiam vir gratuitamente para a maioria dos municípios alagoanos, por destinação do contribuinte que tem imposto a pagar ou a receber, estão se perdendo dessa finalidade porque os municípios não correm atrás.

Para se ter uma ideia, neste ano de 2018, segundo dados da Receita Federal, pouco mais de R$ 270 mil foram destinados aos fundos municipais alagoanos, um valor que não representa nem 2% do potencial de arrecadação que poderia ser destinado aos Fundos dos Direitos de Proteção da Criança e do Adolescente, por pessoas físicas ou jurídicas em Alagoas, de Imposto de Renda que têm a pagar ou a receber.

“Estamos trabalhando para conscientizar os gestores municipais de que eles podem incrementar a receita para investimentos em políticas de proteção à criança e ao adolescente, apenas regulamentando o Fundo Municipal e promovendo algumas ações em busca de contribuintes que destinem parte do imposto a pagar ou a receber. Isso não vai custar nada ao contribuinte, e o município só tem a ganhar”, explica o conselheiro Otávio Lessa.

A proposta do TCE é capacitar, por meio da Escola de Contas, servidores dos municípios para atuar como gestores dos FMDCA, focando no gerenciamento, aplicação e prestação de contas desses recursos.


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