Resolução nº 06/76





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06/76

 

Dispõe especificamente sobre a elevação de custos de obras rodoviárias em que se verifiquem imprevistos de natureza geofísica.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que ocorrências geofísicas, imprevistos, podem ocasionar o aumento do custo de obras rodoviárias;

CONSIDERANDO os critérios e índices adotados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, quando se verificam as mesmas ocorrências;

CONSIDERANDO ser lícita a aplicação, no âmbito estadual, dos critérios e índices observados pelo DNER;

CONSIDERANDO a Resolução nº 52/76, do Conselheiro Administrativo do DER/AL;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 1.377, de 12 de dezembro de 1974 e as demais normas legais pertinentes à espécie; 

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão tomada na Sessão do dia 19 de agosto de 1976,

RESOLVE: 

Art. 1º - Nos contratos de obra rodoviária em que se verificarem ocorrências geofísicas e nos quais o DER-AL como parte legítima, é-lhe facultado complementar o preço da contratação até 55% (cinqüenta e cinco por cento) do seu valor global, de acordo com os critérios e índices adotados pelo DNER, na área federal, observadas as condições seguintes:

a) que o DER/AL, através de expediente regular, comprove a incidência de ocorrências geofísicas, que importem em aumento obrigatório de despesa na execução da obra;

b) que haja disponibilidade orçamentária;

c) que sejam mantidos os preços unitários e condições originais;

d) que haja prévia e expressa autorização do Governador do Estado.

§ 1º - As disposições previstas neste artigo devem constar, expressamente, do Edital de Licitação e do texto contratual.

§ 2º - O expediente regular a que se refere a letra "a" deste artigo será remetido ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 2º - Até 15% (quinze por cento) do percentual de que trata o artigo 1º poderá ser apostilado no Contrato respectivo e, através de Aditivo de Valor, os restantes de até 40% (quarenta por cento).

Parágrafo Único – O DER/AL, na ocorrência de apostila, dela dará ciência ao Tribunal, de imediato. 

Art. 3º - É vedada a aplicação dos permissivos do artigo 1º de obras que já tenham sido concluídas ou recebidas pelo DER/AL, após o início de vigência desta Resolução.

Art. 4º - As normas traçadas nesta Resolução não dispensam o pronunciamento do Tribunal de Contas em cada caso.

Art. 5º - Em nenhuma hipótese será admitida a aplicação, por mais de uma vez, do permissivo contido no artigo 1º, respeitados os limites de seu artigo 2º.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 07 de outubro de 1976.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO – Relator

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO PINHEIRO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA