Resolução nº 05/91





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/91

 

REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO PELO AUDITOR CHEFE E, A DESTE, PELOS AUDITORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, se faz saber que o Colegiado do Tribunal aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º - O Conselheiro, nas suas ausências, férias, licenças e impedimentos, será substituído pelo Auditor Chefe, cujo ato de nomeação tenha sido do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo Único – A substituição, de que trata este artigo, será automática, independentemente de convocação por escrito do Presidente, podendo a comunicação ser verbal.

Art. 2º - O Auditor Chefe, nas suas ausências, férias, licença e impedimentos, só poderá ser substituído por Auditor que tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para o referido cargo, obedecida a ordem de antiguidade.

Art. 3º - Uma vez estando o Auditor Chefe substituindo Conselheiro, na conformidade do disposto no art. 1º, desta Resolução, fica vedada a convocação de um Auditor para substituir outro membro do Colegiado, na mesma Sessão, para complementação de quorum mínimo para deliberar.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 04 de julho de 1991.

 

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA – Relator

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO