Resolução nº 05/68





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 05/68

 

Disciplina as inspeções necessárias ao controle externo.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

 

CONSIDERANDO que as inspeções nas  unidades administrativas dos três Poderes do Estado e nos demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, necessariamente, representam providência imprescindível para a maior eficácia do controle externo de sua competência.

CONSIDERANDO que essas inspeções devem ser racionalmente e disciplinada,

RESOLVE baixar as presentes normas:

Art. 1º - Ao Tribunal cabe, no exercício de sua Auditoria Financeira e Orçamentária, visando a fiscalização da administração financeira de sua competência constitucional e legal, determinar as inspeções que considerar necessárias do desempenho de suas funções.

Art. 2º - As inspeções serão ordinárias, extraordinárias e especiais;

  1. Ordinárias, quando obedecerem a critério pré-fixado pelo Tribunal, guardando uniformidade quanto à época e à forma;

  2. Extraordinárias, quando propostas pelo Presidente, ou qualquer Ministro, pelo Auditor ou representante do Ministério Público junto ao Tribunal, bem como pelo funcionário ou delegação encarregado da inspeção ordinária;

  3. Especiais, na hipótese em que a inspeção envolva aspecto que justifiquem ação sigilosa.

Art. 3º - O ato que determinar a inspeção extraordinária ou especial assinará, também, prazo para a sua realização e encaminhamento de Relatório conclusivo.

Art. 4º - As inspeções ordinárias, utilizando o método de amostragem, serão precedidas, obedecendo ao plano de quesitos formulado e aprovado pelo Tribunal.

Art. 5º - As inspeções precedidas nas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal à vista dos balancetes ou outros demonstrativos contábeis enviados pelas unidades administrativas, bem como nos respectivos almoxarifados, terão caráter ordinário.

Parágrafo Único – Servirá de padrão para as inspeções referidas neste artigo, o Formulário nº 1, anexo, sem prejuízo de que dispõe o art. 11, desta Resolução.

Art. 6º - No decurso das inspeções o funcionário credenciado ou a delegação deverá comunicar ao Tribunal qualquer irregularidade encontrada que, por sua gravidade, exija providência imediatas para o resguardo do interesse da Fazenda Pública.

Art. 7º - Na realização das inspeções poderá ser requisitado para exame qualquer processo, documento ou papel necessário ao mister, consoante § 2º, artigo 19, Lei nº 2.932, de 17.09.68.

Art. 8º - O Relatório da inspeção deverá ser conclusivo, contendo a indicação das falhas e omissões encontradas, apontando, quando for o caso, os elementos que constituam indícios do alcance, para os fins previstos no artigo 3º, do Decreto-Lei Federal nº 199, de 25.02.67.

Art. 9º - O Tribunal dará urgência a pedido de inspeção que venha de receber do Poder Legislativo Estadual. 

Parágrafo Único – Do resultado dessa inspeção dar-se-á ciência ao requerente, ficando, no Tribunal, cópia autêntica da documentação.

Art. 10 – De todas as inspeções precedidas dar-se-á vista ao Ministério Público, junto ao Tribunal.

Art. 11 – O plano de inspeções será no início de cada ano reexaminado, à vista dos resultados alcançados na sua execução no exercício anterior.

Art. 12 – As repartições serão submetidas a inspeção extraordinária, sob exame mais aprofundado, quando o relatório da inspeção ordinária não ofereça conclusão satisfatória, cabendo ao Tribunal comunicar as omissões e deficiências, porventura encontradas, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente da Assembléia Legislativa, conforme o caso.

Parágrafo Único – O Tribunal de Contas tomará as medidas cabíveis quando as omissões e deficiências referidas neste artigo forem encontradas em sua unidade administrativa.

Art. 13 – A Auditoria Financeira e Orçamentária encaminhará, mensalmente, ao Tribunal, demonstrativo das inspeções realizadas.

Art. 14 - É vedado ao funcionário credenciado ou componente da delegação de inspeção antecipar ou divulgar qualquer informação sobre a matéria inspecionada, bem como manter polêmica quanto ao serviço. Poderá, contudo, em caráter primário, sujeito à aprovação pelo Tribunal, sugerir medidas que visem a correção de falhas ou anormalidades no serviço do órgão sob inspeção. 

Art. 15 – A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 31 de dezembro de 1968.

 

(As) Ministro Jorge Assunção – Presidente

(As) Ministro José Bezerra – Relator

(As) Ministro José Alfredo de Mendonça

(As) Ministro Arthur Valente Jucá 

(As) Ministro Geraldo Costa Sampaio

(As) Ministro Luiz Braga Fontan

(As) Ministro Luiz de Menezes Ferreira Pinto

(As) Ministro Fernando Damaso Sampaio