Resolução nº 04/91





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/91

 

REGULAMENTA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, ANUÊNCIA, READAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que o Colegiado do Tribunal Pleno aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Os atos de nomeação, contratação, transferência, cessão, anuência, readaptação e promoção de servidor, seja para cargos efetivos ou comissionados, deverão ser submetidos, mediante cesso administrativo regular, ao exame e decisão do Colegiado, reunido em sessão administrativa, privativa dos Senhores Conselheiros.

§ 1º - A sessão administrativa, para exame e decisão de qualquer dos processos referidos neste artigo, poderá ser convocada pelo Presidente do Tribunal ou por quatro (04) Conselheiros. 

§ 2º - Os atos administrativos mencionados neste artigo serão nulos de pleno direito, desde que não tenham sido aprovados pela maioria do Colegiado, salvo a designação de servidores para o exercício de funções gratificadas e as nomeações dos Diretores e do Procurador-Chefe, que não dependem de aprovação prévia.

Art. 2º - Os atos administrativos de que trata esta Resolução deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, para que entrem em vigor.

Art. 3º - O preenchimento de cargos efetivos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida a legislação em vigor. 

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas asa disposições em contrário. 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 04 de julho de 1991.

 

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA – Relator

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO