Resolução nº 04/68





















 

TRIBUNAL DE CONTAS

 

RESOLUÇÃO Nº 04/68

 

Aprova normas para elaboração, pelo Tribunal de Contas, do Parecer prévio – sobre as contas anuais do Governo do Estado, relativas a cada exercício financeiro encerrado e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que o Parecer sobre as contas anuais do Governo não deve circunscrever-se a simples conferência contábil, porém numa apreciação de sentido técnico abrangendo, inclusive as repercussões da ordem econômica e social ensejadas pela política da execução orçamentária;

CONSIDERANDO que ao Ministro-Relator, recebendo, na data fixada em lei, o processo das contas anuais, dispõe de exígue período em termos, necessariamente, de um mais aprofundado estudo da matéria; 

CONSIDERANDO, ainda, que na hipótese da não apresentação das contas no prazo legal, cabe ao Tribunal o cumprimento de que dispõe o artigo 26, da Lei nº 2.932, de 17.09.68,

Resolve aprovar as seguintes normas:

Art. 1º - Na primeira sessão ordinária de cada ano, obedecido o critério de antiguidade no cargo, será indicado, pelo Presidente do Tribunal, em rodízio, o Ministro a cargo de quem ficará a elaboração do Parecer sobre as contas do Governo, do respectivo exercício, ou do Relatório, na hipótese da parte final do § 2º art. 53, da Constituição Estadual.

§ 1º - Se por motivo superior, devidamente justificado por escrito, o Ministro indicado se der por impedido ou suspeito, ser-lhe-á dado substituto, observando-se o mesmo critério de antiguidade.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o Ministro substituto será o Relator no ano seguinte, se não subsistirem os motivos que deram causa ao impedimento ou suspeição.

Art. 2º - O Ministro designado para Relator entrará, no exercício de sua incumbência, desde logo, em permanente contato com os órgãos competentes da Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal, visando ter o devido assessoramento para melhor desempenho de seu encargo.

Art. 3º - O Parecer sobre as contas do Governo ou o Relatório, quanto ao exercício financeiro encerrado (arts. 24 e 26, Lei nº 2.932, de 17.09.68) deverá ser conclusivo.

Art. 4º - O Relator submeterá a apreciação do Tribunal o Parecer ou o Relatório dentro do prazo de 50 (cinquenta) estas contadas da data do recebimento das Contas pelo Tribunal.

Art. 5º - O Parecer ou o Relatório será apreciado pelo Tribunal, em sessão especial, até 48 horas antes de expirar o prazo constitucional para remessa à Assembléia Legislativa.

Parágrafo Único – Poderá ser concedido pedido de vista pelo prazo improrrogável de 24 horas para cada Ministro.

Art. 6º - O Parecer ou o Relatório, após remetido à Assembléia Legislativa, será publicado no "Diário Oficial" do Estado.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 19 de dezembro de 1968. 

 

 

Ministro Jorge Assunção – Presidente

Ministro José Bezerra – Relator

Ministro José Alfredo de Mendonça

Ministro Luiz Braga Fontan

Ministro Arthur Valente Jucá

Ministro Fernando Dâmaso Sampaio

Ministro Luiz de Menezes Ferreira Pinto