Resolução nº 04/62





















 

TRIBUNAL DE CONTAS

RESOLUÇÃO Nº 4/62

 

Estabelece norma para processos de prestação de contas e dá outras providências.

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), diante da necessidade de estabelecer norma às suas decisões, no uso de suas atribuições RESOLVE:

Art. 1º - Na apresentação dos processos de prestação de contas apresentados a destempo, não há fugir a cobrança da mora prescrita – na legislação vigente, seu prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Parágrafo Único – Ocorrendo que a apresentação seja feita no prazo da lei, e havendo saldo, este venha a ser recolhido posteriormente, a móra incidirá apenas sobre o saldo retido.

Art. 2º- Importância mínima, para efeito da dispensa de juros referida no artigo 52, da Lei 2.279, de 1º de agosto de 1960, é a que não exceder de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).

Art. 3º - O responsável que, por motivos ponderáveis, não poder apresentar as contas dentro do prazo da lei, poderá, em tempo hábil, diligenciar para os favores dos parágrafos 2º e 3º do artigo 46, da lei – 2.279, de 1º de agosto de 1960.

Art. 4º - Em todos os casos de infração de dispositivos legais, o Conselho aplicará o disposto no art. 36, da Lei citada nos artigos imediatamente anteriores.

Art. 5º- Para efeito do disposto no art. 46, da Lei referida acima, será levada em consideração, para os servidores lotados nos Grupos Escolares, Postos Agrícolas, Postos Médios do interior do Estado, a data em que a prestação de contas deu entrada nas Secretarias a que estão subordinados.

Art. 6º - O prazo para prestação de contas, relativo a adiantamentos feitos decorrentemente de créditos especiais entendidos no espírito daqueles adiantamentos mencionados no parágrafo 3º do artigo 46, citado no art. 5º desta Resolução, será fixado no ato da concessão do registro do adiantamento.

Parágrafo Único – Não sendo esse prazo assim fixado, a prudente arbítrio do Conselho, poderá selo a posteriori.      

Art. 7º - Quando o valor da mora for igual ou superior a metade dos vencimentos do funcionário, poderá ser recolhido em parcelas mensais, nunca inferiores, a 20% dos seus vencimentos salvo quando, na hipótese, última parcela representar quantia correspondente inferior.

Parágrafo Único – No caso, considera-se vencimentos, a soma de todos os estipêndios  recebidos do Estado pelo funcionário, exclusive as importância descontadas em folha de fins previdenciais.

Art. 8º - Não se aplicará o disposto no artigo 7º desta Resolução, quando ocorrer exoneração ou abandono de cargo, e será sustado automaticamente o favor concedido se verificarem tais ocorrências, inclusive a de falecimento; casos em que o Conselho de Finança procederá na conformidade de outros dispositivos legais que regulam a espécie.

Art. 9º - Nos processos em que a mora seja cobrada em parcelas mensais a Secretaria da Fazenda e da Produção registrando o débito, devolverá os processos ao Conselho. Quando o pagamento da mora se fizer num único recolhimento, os devolverá logo após a quitação da penabilidade.

Art. 10 – A presente Resolução alcança, inclusive todos os processos existentes agora no Conselho e na Secretaria da Fazenda, e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), em Maceió, 26 de dezembro de 1962.

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

Conselheiro José Bezerra – Relator.