Resolução nº 03/68





















 

TRIBUNAL DE CONTAS

 

RESOLUÇÃO Nº 3/68

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e

Visando o exercício do controle da execução orçamentária dentro da nova sistemática de fiscalização financeira adotada pela Constituição Estadual  (art. 53, 54 e 55, secção VII, Cap. III);

 

Resolve baixar as seguintes instruções:

 

Dos empenhos

 

Art. 1º - As divisões financeiras ou órgãos equivalentes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, deverão remeter até o dia 10 de janeiro de 1989, para a Procuradoria Geral do Estado e para o Tribunal de Contas uma relação das notas de empenho emitidas e não pagas até 31 de dezembro de 1968. 

Parágrafo Único – A relação de que trata o referido artigo será acompanhada de uma via de cada nota de empenho extraído.

 

Dos suprimentos

 

Art. 2º - Os saldos dos suprimentos de numerário, recebidos pelos diversos órgãos, deverão ser recolhidos até o dia 5 de janeiro de 1989, ao Tesouro Estadual, sendo vedada a realização de despesa com dotação do atual orçamento, no exercício subseqüente.

Art. 3º - As divisões financeiras  ou órgãos equivalentes dos três Poderes, comunicarão ao Tribunal de Contas o montante dos respectivos saldos recolhidos se houver, assim como, o total da despesa a ser paga discriminando:

a)      despesa paga até 31/12/68;

b)      despesa empenhada e não paga até 31/12/68.

Art. 4º - O disposto neste artigo alcança a divisão financeira do Tribunal de Contas.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em Maceió, 19 de dezembro de 1968.

 

Ministro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Ministro José Alfredo de Mendonça – Relator

Ministro José Bezerra

Ministro Luiz de Menezes F. Pinto

Ministro Luiz Braga Fontan

Ministro Arthur Valente Jucá

Ministro Fernando Dâmaso Sampaio