Resolução nº 02/68





















 

TRIBUNAL DE CONTAS

RESOLUÇÃO Nº 2/68

Altera a Redação do artigo 2º da Resolução nº 4/62, de 26 de dezembro de 1962.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 4/62, de 26 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

A importância mínima para efeito da dispensa de juros referida no artigo 52, da Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960, é a que não exceder de NCr$ 0,50 (cinqüenta centavos).

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em Maceió, 14 de maio de 1968.

 

JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

 

Ministro JOSÉ BEZERRA – Relator

 

Ministro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

 

Ministro LUIZ DE MENEZES FERREIRA PINTO

 

Ministro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

 

Ministro GERALDO COSTA SAMPAIO