Resolução nº 01/70





















 

 RESOLUÇÃO Nº 01/70

 

Aprova o Regulamento dos serviços do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

                        O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 27, item X, da Lei nº 2.932, de 27 de setembro de 1968,

RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos serviços do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na conformidade do artigo 25, da Resolução n° 1/69, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

                        Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 06 de fevereiro de 1970.

                        Conselheiro Jorge Assunção – Presidente

                        Conselheiro José Bezerra – Vice-Presidente

                        Conselheiro José Alfredo de Mendonça

                        Conselheiro Geraldo Costa Sampaio

                        Conselheiro Fernando Damaso Sampaio

                        Auditor Carlos Alberto Tenório Moura

 

 

 Obs. Publicada no D.O.E., de 16/05/1970.

 

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

TÍTULO I

Da Reorganização dos Serviços

CAPÍTULO I

Do Gabinete da Presidência

 

            Art. 1º - Este Regulamento reorganiza os serviços do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e estabelece as normas sobre a nomeação para os cargos efetivos, na forma da lei.

            Art. 2º - O Gabinete da Presidência é constituído de:

a)      -  Secretário da Presidência;

b)      -  Assistente da Presidência.

 

            Art. 3º - Ao Secretário da Presidência compete:

            I – despachar com o Presidente;

            II – encaminhar as pessoas que pretendam comunicar-se com o Presidente, anotando as visitas e seus objetivos;

            III – receber a correspondência dirigida à Presidência;

            IV – apresentar ao Presidente, mensalmente, a estatística de todo o expediente do Gabinete da Presidência;

            V – encaminhar às Secretaria de Estado e demais repartições cópias das Decisões emanadas do Tribunal de Contas;

            VI – encaminhar à Biblioteca as publicações recebidas;

            VII – encaminhar processos à Secretaria Geral e à Auditoria Financeira e Orçamentária,d e ordem da Presidência;

            VIII – encaminhar aos Conselheiros e à Auditoria Financeira e Orçamentária cópia do expediente enviado pelos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.

            Art. 4º - Ao Assistente da Presidência compete:

            I – encaminhar os processos aos Conselheiros, ao Diretor-Geral, à Auditoria Financeira e Orçamentária, à Consultoria Jurídico-Administrativa, através da Secção de Protocolo;

            II – encaminhar a correspondência externa ao Diretor-Geral e o expediente destinado à publicação no Diário Oficial do Estado;

            III – anotar, nas cópias respectivas, a data da publicação dos Atos da Presidência, no Diário Oficial;

            IV – datilografar o expediente que lhe for entregue;

            V – manter atualizada a legislação de interesse do Tribunal;

            VI – manter atualizada, no Gabinete da Presidência, a coleção do Diário Oficial do Estado;

 

CAPÍTULO II

 

Dos Gabinetes dos Conselheiros

 

            Art. 5º - O Gabinete do Conselheiro é constituído de um Assistente.

            Art. 6º - Ao Assistente compete:

            I – encaminhar as pessoas que pretendam comunicar-se com o Conselheiro;

            II – datilografar o expediente que lhe for entregue;

            III – receber os processos enviados ao Gabinete e encaminhá-los de acordo com o despacho do Conselheiro;

            IV – controlar os processos convertidos em diligência, através de fichário próprio;

            V – comunicar ao Conselheiro sobre os processos que, convertidos em diligência, não foram restituídos;

            VI – manter em dia a legislação necessária ao Gabinete do Conselheiro;

            VII – anotar, nas copais respectivas, a data das publicações no Diário Oficial do Estado, das Resoluções, Acórdãos, Decisões e demais atos lavrados pelo Conselheiro e pelo Tribunal;

            VIII – receber e expedir a correspondência do Conselheiro;

            IX – organizar a resenha dos despachos do Conselheiro, para publicação no Diário Oficial.

 

 

CAPÍTULO III

                                       Da Consultoria Jurídico-Administrativa

 

            Art. 7º - À Consultoria Jurídico-Administrativa, subordinada diretamente ao Tribunal, compete:

            I – emitir parecer nos processos submetidos à sua apreciação;

            II – examinar todos os processos referentes a pessoal, depois de devidamente informados pela Secção competente e encaminhá-los à Presidência, para despacho;

            III – prestar assistência jurídica e administrativa à Presidência, aos Conselheiros, à Auditoria Financeira e Orçamentária e ao Diretor-Geral;

            IV – examinar e informar os contratos realizados pelo Tribunal;

            V – manter atualizado o índice das ementas dos Acórdãos, Resoluções, das Decisões e de outros Atos  do Tribunal e da Presidência;

            VI – organizar cursos de aperfeiçoamento do pessoal do Tribunal;

            VII – realizar estudos, procurando aperfeiçoar a execução dos serviços e o nível de conhecimento dos funcionários do Tribunal;

            VIII – executar trabalhos jurídicos e administrativos determinados pelo Tribunal e pela Presidência;

            IX – manter atualizada a legislação de interesse do Tribunal.

 

CAPÍTULO IV

 

Das atribuições dos servidores do Plenário

 

            Art. 8º - Ao Assistente de Plenário compete:

            I – solicitar aos Assistentes dos Conselheiros, com o prazo mínimo de 24 horas, antes das sessões, a relação dos processos a serem submetidos a julgamento;

            II – colher as assinaturas dos Conselheiros e do representante do Ministério Público, junto ao Tribunal, após lavradas as Decisões nos respectivos processos;

            III – permanecer no Plenário durante as sessões, para atender às solicitações dos Conselheiros em função dos serviços;

            IV – organizar resenha sobre  proposições verbais que sejam apresentadas no Plenário, entregando-a ao Assistente da Presidência;

            Art. 9º - Ao funcionário, designado pela Presidência para lavratura das Atas, compete:

            I – redigir as atas, assinando-as;

            II – proceder à leitura das Atas e do expediente;

            III – proceder à numeração das Decisões do Tribunal de Contas;

            IV – providenciar a entrega dos processos ao Assistente de Plenário mediante protocolo;

            V – providenciar a  entrega ao Assistente da Presidência de todo o expediente lido nas sessões.

            Art. 10  - Ao funcionário, designado  pela Presidência para o Serviço de Som, Amplificação e Gravação, compete:

            I – manter em perfeita ordem os aparelhos e respectivos accessórios;

            II – proceder à gravação das sessões, controlando-a;

            III – conservar as gravações realizadas em fita magnética quando do interesse do Tribunal;

            IV – auxiliar o funcionário encarregado da lavratura das Atas.

 

 

TÍTULO II

Da Secretaria Geral

CAPÍTULO I

Dos Serviços Administrativos

 

            Art. 11 – A Secretaria Geral, sob a supervisão do Conselheiro Presidente, auxiliado por um Diretor-Geral, em comissão, compreende todos os serviços administrativos do Tribunal, assim definidos:

a)      – Diretor-Geral;

b)      – Diretor da Secretaria

c)      – Assistente do Diretor-Geral;

d)      – Secção de Pessoal;

e)      – Secção de Divulgação, Documentação, Biblioteca e Arquivo;

f)        – Secção de Protocolo;

g)      – Secção Financeira e Orçamentária, de Contabilidade e Almoxarife.

 

CAPÍTULO II

Do Diretor-Geral

 

            Art. 12 – Ao Diretor-Geral compete:

            I – orientar e fiscalizar todas as atividades relativas à administração do pessoal, material, patrimonial, arquivo, instalações, observando e fazendo cumprir as determinações do Tribunal e da Presidência;

            II – assistir à Presidência em todos os assuntos que se prendam aos serviços administrativos que lhe são afetos;

            III – despachar com a Presidência;

            IV – por intermédio da Secção de Protocolo, encaminhar os processos à Presidência, aos Conselheiros, à Auditoria Financeira e Orçamentária e às Secções do Tribunal e a outros setores;

            V – fiscalizar o horário de trabalho dos servidores que lhe são subordinados;

            VI – expedir, de três em três meses os Boletins de Merecimento dos Chefes-de-Secção e Assistente que lhe são subordinados;

            VII – fiscalizar o andamento dos processos nas Secções que lhe sejam subordinadas;

            VIII – encaminhar ao Presidente as listas de promoção por merecimento e antiguidade dos funcionários;

            IX – encaminhar ao Presidente a relação dos cargos que devam ser providos por acesso;

            X – sugerir à Presidência medidas, procurando melhorar os serviços administrativos;

            XI – apresentar ao Presidente relatório anual das atividades da Secretaria-Geral;

            XII –  encaminhar à Secção de Protocolo a correspondência a ser expedida;

            XIII – solicitar, com possível antecedência, à Presidência autorização para adquirir material de consumo e permanente;

            XIV – sugerir ao Tribunal ou à Presidência, medidas necessárias à boa execução dos serviços;

            XV – promover reuniões mensais com os Chefes-de-Secção, apreciando sugestões e determinando providências para melhoria na execução dos serviços;

            XVI – encaminhar para publicação no Diário Oficial do  Estado os atos do Tribunal que lhe  sejam enviados pelo Gabinete da Presidência;

            XVII – encaminhar ao Tribunal, através do Presidente os demonstrativos contábeis, trimestrais, organizados pela Secção Financeira, Orçamentária, de Contabilidade e Almoxarife;

            XVIII – manter atualizada a legislação de interesse da Secretaria-Geral;

            XIX – encaminhar ao Presidente as comunicações referidas no item X do artigo 15 e itens XII e XIII do artigo 17 deste Regulamento;

            XX – encaminhar à Consultoria Jurídico-Administrativa, devidamente examinados, os processos referentes a pessoal;

            XXI – comunicar ao Presidente todas e quaisquer irregularidades verificadas, nas secções sob sua responsabilidade;

            Art. 13 – Ao Diretor da Secretaria incumbe cooperar com o Diretor-Geral, em comissão, nas tarefas que lhe forem atribuídas;

            Art. 14 – Ao Assistente do Diretor-Geral compete:

            I – encaminhar as pessoas que pretendam comunicar-se com o Diretor-Geral;

            II – redigir a minuta dos despachos e de encaminhamento dos processos, submetendo-os à apreciação do Diretor-Geral;

            III – datilografar todo o expediente que lhe for encaminhado;

            IV – controlar o recebimento e encaminhamento dos processos;

            V – comunicar ao Diretor-Geral quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços;

            VI – organizar a resenha, dos despachos do Diretor-Geral, para publicação no Diário Oficial do Estado;

            VII – anotar, nas cópias respectivas, a data da publicação no Diário Oficial do Estado, dos despachos do Diretor-Geral;

 

SECÇÃO I

Da Secção de Pessoal

 

            Art. 15 – À Secção de Pessoal compete:

            I – manter atualizada a ficha de assentamento individual dos servidores do Tribunal, inclusive dos Conselheiros;

            II – coletar e registrar a freqüência diária do Pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Financeira e Orçamentária;

            III – fazer anotações nos livros de assentamento de todo o pessoal do Tribunal, quanto à posse, exercício, licença, férias, promoções, acesso, exoneração e aposentadoria em relação a cada servidor, indicando a idade, estado civil, naturalidade, residência e número de dependente;

            IV – lavrar os termos de posse em cargos e funções gratificadas e atos concernentes ao pessoal do Tribunal;

            V – prestar informações nos processos que digam respeito a pessoal;

            VI – fornecer certidões sobre assuntos referentes a pessoal, cm autorização do Presidente;

            VII – lavrar apostilas em títulos, registrando-os, em seguida, em livro próprio;

            VIII – manter sob a sua guarda e conservação, em perfeita ordem, os documentos, processos e livros de secção;

            IX – organizar, em novembro, de acordo com o Chefe da Auditoria e os Chefes-de-Secção a escala de férias do ano seguinte e submetê-la à consideração do Diretor-Geral e publicá-la no Diário Oficial do Estado;

            X – enviar, mensalmente, relação ao Diretor-Geral sobre afastamento de funcionários, indicando nomes, cargos, graus, secção onde se encontram lotados, motivo e período de afastamento;

            XI – enviar ao Diretor-Geral, os processos referentes a pessoal, devidamente informados;

            XII – lavrar os contratos de trabalho e remeter cópia ao Diário Oficial do Estado, para publicação;

            XIII – anotar, nas cópias respectivas, a data da publicação no Diário Oficial do Estado, dos contratos de trabalho;

            XIV – preparar a folha de pagamento do pessoal contratado do Tribunal de Contas, enviando-a à Secção Financeira, Orçamentária, de Contabilidade e Almoxarife, para o respectivo empenho;

            XV – manter atualizada a ficha  financeira dos servidores do Tribunal;

            XVI – lavrar portarias e Ordens de Serviço referentes a pessoal, anotando nas respectivas cópias, a data da publicação no Diário Oficial do Estado;

            XVII – organizar as listas de promoção por merecimento e antiguidade dos funcionários do Tribunal d e Contas, encaminhando-as ao Diretor-Geral;

            XVIII – organizar e encaminhar ao Diretor-Geral a relação dos cargos que devam ser promovidos por acesso;

            XIX – difundir entre os servidores do Tribunal os princípios de cooperativismo;

            XX – sugerir ao Diretor-Geral medidas para melhoria da execução do serviço;

            XXI – manter atualizada toda a legislação referente a pessoal.

 

SECÇÃO II

Da Secção de Divulgação, Documentação, Biblioteca e Arquivo

 

            Art. 16 – À Secção de Divulgação, Documentação, Biblioteca e Arquivo compete:

a)      – DIVULGAÇÃO

I – editar a “Revista do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas”;

II – divulgar pela Imprensa e pelo Rádio os trabalhos realizados pelo Tribunal;

            III – manter intercâmbio de publicações especializadas do país e do exterior;

            IV – encaminhar ao Tribunal de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados e

dos Municípios, onde houver, e às demais autoridades federais, estaduais, municipais e órgãos da administração, as publicações do Tribunal de Contas.

            b) - DOCUMENTAÇÃO

            I – reunir e organizar o material coligido pelo Encarregado de Atas, referente à Secção e proceder a sua revisão e correção;

          II- submeter à apreciação dos Conselheiros, após a revisão e correção, os pronunciamentos verbais;

        III -  providenciar a encadernação dos Acórdãos, Resoluções, Decisões e coleção do Diário Oficial do Estado e atos do Tribunal e da Presidência.

c)      BIBLIOTECA

I – selecionar livros e documentos em geral;

II-  manter em ordem e atualizada a classificação e catalogação de todos os livros e

Demais publicações;

            III- realizar pesquisas  bibliográficas;

            IV- realizar serviços de intercâmbio bibliográfico,tais como aquisição planificadas, catalogação de catálogos coletivos;

            V – organizar e manter atualizado o serviço de referência e empréstimo;

            VI – proporcionar facilidade aos leitores;

            VII – promover a difusão do acervo;

            VIII – sugerir a aquisição de livros necessários à Biblioteca.

             d) ARQUIVO

            I – arquivar processos, documentos e papéis em geral;

            II – colaborar nos trabalhos de classificação, codificação e catalogação de papéis e documentos;

            III – manter atualizado o fichário;

            IV – fornecer certidões quando devidamente autorizadas pelo Presidente;

            V –  proceder à busca e atender à requisição de documentos arquivados , quando do  interesse dos serviços do Tribunal;

            VI – prestar informações sobre processos e documentos arquivados.

 

                                                

SECÇÃO III

Da Secção de Protocolo

            I – receber os processos, documentos e correspondência que lhe forem entregues consignar o número de acordo com a entrada,registrando em livro próprio, fichar, capear e

encaminhar à secção competente;

            II – encaminhar diretamente ao destinatário correspondência recebida;

            III – passar recibo no livro de protocolo de remessa, quando não for observada qualquer irregularidade;

            IV – verificar todos os documentos indicados nos ofícios que os encaminham;

            V – fornecer recibos dos processos e documentos entregues, quando exigidos pelos interessados;

            VI – informar o andamento dos processos e documentos aos interessados, sendo proibido fornecer quaisquer indicações relativas ao conteúdo das informações e dos pareceres;

            VII – recusar os processos que não estejam com  as suas folhas devidamente numeradas  e rubricadas, assim como os que forem enviados indevidamente;

            VIII – registrar nas fichas a tramitação de processos;

            IX – proceder à redistribuição de processos de acordo com o art. 28 do Regimento Interno;

            X – proceder à juntada de processos, quando necessária;

            XI – registrar, em ficha própria, a remessa de processos convertidos em diligência anotando o número, assunto, o nome do Conselheiro que solicitou a diligência, a repartição da Presidência no Diário Oficial do Estado, remessa, devolução e o prazo estabelecido, quando houver;

            XII – comunicar ao Diretor-Geral, no dia imediato ao término do prazo estabelecido para a diligência, os processos que não foram devolvidos;

            XIII – enviar, diariamente, ao Diretor-Geral o movimento dos processos  expedidos e recebidos no dia anterior;

            XIV – registrar; em ficha própria, o recebimento dos processos referentes a demonstrativos contábeis e balanços, informando à Presidência, por intermédio do Diretor-Geral, qualquer atraso verificado na remessa dos mesmos.

                                                      

SECÇÃO IV

Da Secção Financeira e Orçamentária, de Contabilidade e

Almoxarife

 

            Art. 18 – À Secção Financeira e Orçamentária, de Contabilidade e Almoxarife compete:

            I – elaborar o anteprojeto da proposta orçamentária do Tribunal;

            II – sugerir plano de imobilização da suplementação de verbas;

            III – examinar, instruir e informar os processos de pagamento do Tribunal, verificando:

            a – a origem e o objeto do que se deve pagar;

            b – a importância exata a pagar;

            c – se a despesa foi devidamente empenhada deduzida da dotação própria e anexada ao processo a competente nota de empenho;

            d – se o saldo indicado comporta a despesa;

            e – se os elementos consignados na requisição  do pagamento coincidem rigorosamente com os dados constantes do processo e da nota de empenho nele existente;

            f – declarar nos processos respectivos o direito do credor no recebimento.

            IV – registrar todos os atos e fatos referentes a receita ou à despesa do Tribunal;

            V – prestar informações, quando solicitadas, nos processos que tratam de pagamentos ou de assuntos relacionados com a Secção Financeira;

            VI – empenhar as despesas à conta das dotações destinadas ao Tribunal;

            VII –elaborar as prestações de contas anuais, acompanhadas de relatório;

            VIII – apresentar ao Tribunal, através do Diretor-Geral e, após exame da Auditoria Financeira e Orçamentária, os demonstrativos contábeis de cada trimestre, até 30 (trinta) dias do término do trimestre vencido, referentes à gestão financeira correspondente;

            IX – manter atualizado, em livro próprio, o lançamento patrimonial, quando se tratar de material permanente;

            X – manter atualizado o Inventário dos Bens Móveis e Imóveis do Tribunal;

            XI – manter atualizado o registro cadastral de firmas, na forma da Lei n. 2.93l, de 18-9-68;

            XII – examinar os processos de licitação, observando se foi cumprido o que dispõe a Lei n. 2.93l, de 18-9-68.

 

SECÇAO V

Do Pagador

 

            Art. 19 – Ao Pagador compete:

            I – assinar cheque contra  o Banco da Produção do Estado de Alagoas S/A; conjuntamente com o Diretor Geral para pagamento das despesas do Tribunal;

            II – organizar, diariamente os demonstrativos de caixa da Pagadoria, enviando-os ao Presidente com o visto do Diretor-Geral;

            III - efetuar os pagamentos, devidamente processados e liquidados;

            IV – manter rigorosamente em dia os livros de escrituração contábil;

            V – comunicar ao Diretor-Geral quaisquer irregularidades, na execução os serviços;

            VI – manter atualizada a legislação referente à Pagadoria, inclusive Ordens de Serviços;

            VII – apresentar ao Chefe da Secção Financeira e Orçamentária, de Contabilidade e Almoxarife os elementos necessários à elaboração dos demonstrativos contábeis de cada trimestre vencido, referentes à gestão financeira correspondente.

 

SECÇÃO VI

Do Almoxarife

           

            Art. 20 – Ao Almoxarife compete:

            I – organizar, com a devida antecedência, relação de material de consumo e permanente de que necessita o Tribunal, enviando-a ao Diretor-Geral;

            II – fornecer material, quando a requisição s encontrar visada pelo Presidente e demais Conselheiros e pelo Diretor-Geral;

            III – receber em perfeito estado, conferir e guardar o material no Almoxarifado, registrando-o nas respectivas fichas;

            IV – dar baixa no material saldo do Almoxarifado, registrando o nome do requisitante na ficha própria;

            V  - prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária;

            VI – organizar plano de estoque do material de consumo e permanente;

            VII – orientar e prestar informações sobre a especificação e padronização de material;

            VIII – zelar pela perfeita conservação do material, sob sua guarda e responsabilidade;    

            IX – providenciar mensalmente a confecção de mapas de movimento de material, enviando-os ao Diretor-Geral;

            X – informar, quando solicitado, os processos que digam respeito a material;

            XI – acompanhar os balanços realizados no Almoxarifado determinados pelo Tribunal ou pela Presidência;

            XII – relacionar o material em desuso, encaminhando uma das vias da relação ao Diretor-Geral;

            XIII – comunicar ao Diretor-Geral quaisquer irregularidades verificadas no Almoxarifado;

            XIV – manter atualizada a legislação referente a material.

 

 

SECÇÃO VII

Do Centro Telefônico

           

            Art. 21 – Aos servidores, lotados no Centro Telefônico,subordinados ao Diretor-Geral, compete:

            I – atender às chamadas, transmitindo-as aos interessados;

            II – fazer as ligações necessárias;

            III – manter atualizada uma relação de todos os Conselheiros, Auditores e funcionários, com os nomes por extenso, endereço residencial, endereço para aviso de urgência e o número do respectivo telefone;

            IV – comunicar ao Diretor-Geral quaisquer irregularidades no serviço sob sua responsabilidade.

 

 

SECÇÃO VIII

Da Portaria

           

            Art. 22 – A Portaria, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compreende conservação, asseio e limpeza das dependências do Tribunal, competindo ao encarregado:

            I – abrir e fechar as portas do prédio do Tribunal;

            II – cooperar na manutenção da ordem do prédio, não permitindo aglomeração nos corredores ou a entrada de pessoas que não tenham interesse a tratar no Tribunal;

            III – receber a correspondência, anotando a hora, data do recebimento e encaminhando-a ao seu destinatário;

            IV – inspecionar, diariamente, ao abrir as portas do prédio do Tribunal e, após o expediente, todas as dependências;

            V – controlar a entradas de pessoas;

            VI – atender e dar informações ao público;

            VII – cuidar do perfeito funcionamento do relógio de “Ponto”;

            VIII – providenciar a execução imediata de pequenos consertos pelo pessoal da Portaria;

            IX – dirigir e fiscalizar a limpeza interna e externa do prédio, inclusive cortinas, tapetes, vidraçarias, janelas, venezianas, todos revestimentos metálicos e instalações sanitárias;

            X – distribuir material de limpeza;

            XI – providenciar hasteamento e arriação das Bandeiras Nacional e Estado.

 

SECÇÃO IX

Dos Motoristas       

 

            Art. 23  - Aos motoristas, subordinados ao Diretor-Geral, compete:

            I – dirigir os veículos do Tribunal;

            II – responsabilizar-se pelo estado de conservação dos veículos;

            III – transportar expediente e material do Tribunal;

            IV – comunicar quaisquer defeitos no veículo ao Diretor-Geral.

 

SECÇÃO X

Dos Contínuos e Serviçais

           

            Art. 24 – Aos Contínuos compete:

            I – o atendimento das diversas secções do Tribunal e execução de trabalhos externos;

             II – aguardar junto às salas do Tribunal as determinações de seus superiores.

              Art. 25 – Aos Serviçais compete os trabalhos de limpeza geral do edifício e dos móveis.

 

                                                         TÍTULO   III

                                      Da  Auditoria  Financeira  e  Orçamentária

                                                      CAPÍTULO  I

                                                     Das  atribuições

 

               Art.  26 – A Auditoria Financeira e Orçamentária, sob a supervisão do Tribunal, tem como Chefe e Auditor Efetivo, o qual será assessorado por um Assistente, Auxiliares de Auditor Jurídico-Administrativo e Contadores comissionados.

            Art. 27  - As atribuições da Auditoria Financeira e Orçamentária são as compreendidas no capítulo IV, artigos 17 a 20, da Lei n. 2.932, de 17 de setembro de l968 (Lei Orgânica do Tribunal de /contas do Estado de Alagoas)  e Capítulo V, artigos 21 a 24  da resolução n. 1/68 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) e outras determinadas pelo Tribunal, através de Resoluções e Ordens de Serviço.

            Art. 28 – À Auditoria Financeira e Orçamentária compreende:

            I – Chefe da Auditoria;

            II – Assistente do Auditor efetivo;

            III – Secção de Controle da Despesa Empenhada e da Receita Arrecadada do Estado;

            IV – Secção de Exame dos Atos de Concorrência, Contrato, Acórdão, Convênio e Ajuste;

            V – Secção de Exame dos Atos de Aposentadoria, Reformas e Pensões;

            VI – Secção de Tomada de Contas e Inspeções Externas;

            VII – Secção de Autarquias.

 

CAPÍTULO II

Do Chefe da Auditoria

 

            Art. 29 – Ao Chefe da Auditoria compete:

            I – orientar e fiscalizar todos os serviços da Auditoria;

            II – expedir, de três em três meses, os Boletins de Merecimento dos Chefes-de-Secção subordinados à Auditoria e do Assistente, encaminhando-os à Secção de Pessoal;

            III – comunicar ao Tribunal ou à Presidência quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços;

            IV – sugerir ao Tribunal  ou à Presidência  medidas necessárias à boa execução dos serviços;

            V – promover reuniões mensais com os Chefes-de-Secção, apreciando sugestões e determinando providência para a melhoria na execução dos serviços;

            VI – distribuir os trabalhos que devam ser executados pelos auxiliares de Auditor, Auditores, Consultor Jurídico-Administrativo e /contadores, comissionados;

            VII – fiscalizar o horário de trabalho dos servidores que lhe são subordinados;

            VIII – encaminhar à Presidência as comunicações referidas no item II, do artigo 33 deste Regulamento;

            IX – manter atualizada a legislação de interesse da Auditoria Financeira e Orçamentária.

            Art. 30 – Ao Assistente do Auditor efetivo compete:

            I – encaminhar as pessoas que pretendam comunicar-se com o Auditor efetivo;

            II – datilografar todo o expediente que lhe for entregue;

            III – receber os processos enviados à Auditoria;

            IV – encaminhar os processos de acordo com os despachos do Auditor efetivo;

            V – organizar a resenha dos despachos do Auditor efetivo para publicação do Diário Oficial do Estado;

            VI – anotar, nas cópias respectivas, a data da publicação no Diário Oficial do Estado,  dos despachos do Auditor efetivo.

 

 

SECÇÃO I

 

Da Secção de Controle da Despesa Empenhada e da Receita Arrecadada do Estado

 

            Art. 31 – À Secção de Controle da Despesa e da Receita Arrecadada do Estado compete:

            I – acompanhar a execução orçamentária e a programação financeira do Estado;

            II – examinar  os balancetes analíticos ou sintéticos dos gestores dos dinheiros públicos;

            III – examinar se a despesa obedece às normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, por projetos e atividades e se a sua composição está caracterizada ao nível de elemento na forma da Lei citada;

            IV – examinar a aplicação da despesa pública, na conformidade das leis do orçamento e dos créditos próprios;

            V – examinar se o empenho da despesa foi autorizado por ordenadores competentes;

            VI – anotar os Atos e Fatos Administrativos que se relacionem com a receita ou a despesa do Estado;

            VII – registrar, em livro próprio, as operações de crédito ou emissão de títulos, através da publicação no Diário Oficial do Estado;

            VIII – examinar se o pedido de suprimento obedece ao regime duodecimal;

            IX – observar a aplicação das dotações classificados na Categoria Econômica 4.1.2.0 – Serviço em Regime de Programação Especial e se forem feitas mediante plano ou programa de trabalho aprovado pela autoridade competente, independentemente de pormenorização do orçamento analítico.

 

 

SECÇÃO II

Da Secção de Exame dos Atos de Concorrência, Contrato Acordo, Acordo, Convenio e

Ajuste

                                                                          

            Art. 32 – À Secção de Exame dos Atos de Concorrência, Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes, compete:

            I – examinar os contratos, ajustes, acordos, convênios ou quaisquer outros atos jurídicos originadores de despesa ou de receita do Estado, bem  como os processos que tratem da alteração, prorrogação, suspensão ou rescisão de qualquer daqueles atos;

            II – verificar se os processos de contrato estão acompanhados de uma das vias do respectivo empenho, a qual consignará a importância total da despesa para o exercício correspondente, considerando-se a inadmissão do ato de compromisso de despesa sem a necessária e antecipada autorização orçamentária;

            III – verificar se nos contratos de trabalho, ou têrmos aditivos constam, no seu preâmbulo, o nome ou os nomes, destacadamente, de todos os contratos;

            IV – verificar se o ato foi firmado por autoridade competente;

            V – verificar a publicação inserida no Diário Oficial do Estado, de acordo com a legislação que rege a matéria;

            VI – examinar se o objeto do contrato esta perfeitamente conceituado com discriminação minuciosa dos fornecimentos a serem feitos ou dos serviços a serem prestados, bem como dos prazos de entrega ou de início e conclusão de ajuste e dos preços respectivos;

            VII – verificar se consta declaração de haver sido a despesa empenhada no crédito próprio;

            VIII – examinar  se o contrato de obras, serviços ou fornecimentos, foi precedido de concorrência pública, quando não dispensada por lei;

            IX – examinar se as estipulações consignadas, no ato contratual obedecem, rigorosamente, à legislação aplicável à espécie e guarda conformidade com o respectivo edital;

            X – examinar se os atos de concorrência realizados pelos órgãos da Administração Estadual estão de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n. 2.931, de 17-9-68;

            XI – prestar informações e esclarecimento em matéria de sua alçada quando  solicitadas pelo Tribunal.

 

 

SECÇÃO III

Da Secção de Exame dos Atos de Aposentadoria,

Reformas e Pensões

 

            Art. 33 – À Secção de Exame dos Atos de Aposentadoria, Reformas e Pensões compete:

            I – manter atualizados, em ficha própria, os atos de aposentadoria, reformas e pensões, através das publicações no Diário Oficial do Estado;

            II – comunicar ao Chefe da Auditoria, os atos de que trata o item anterior, quando os respectivos processos não forem encaminhados ao Tribunal pelo órgão competente;

            III – examinar os  atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensões praticados pelos três Poderes do Estado, incluindo-se, ainda, os atos que importem em novação dos títulos primitivos a saber: os que modificam a fundamentação legal da concessão; os que alteram a base de cálculos anteriormente adotados;

            IV – verificar e examinar os processos de aposentadoria e reformas:

a)      – o ato da autoridade concedente;

b)      – o parecer do órgão competente da administração, circunstanciado o direito do aposentado ou reformado, inclusive as vantagens de natureza pecuniária;

c)      – o cálculo dos respectivos proventos;

d)      – a cópia autêntica do último contra-cheque de vencimentos;

e)      – certidão de tempo de serviço fornecida pela dependência administrativa competente;

f)        a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

 

SECÇÃO IV

Da Secção de Tomada de Contas e Inspeções

Externas

 

            Art. 34 – À Secção de Tomada de Contas e Inspeções Externas compete:

            I – examinar e instruir:

a) – os processos de comprovação de auxílios, subvenções e de outras contribuições de idêntica natureza à conta de créditos orçamentários e adicionais, quando sujeitos à prestação de contas;

b) – os demonstrativos contábeis  trimestrais relativos às despesas dos órgãos de Administração Estadual;

c) – os processos  de comprovação de despesas feitas mediante suprimentos a Agentes responsáveis à conta de créditos orçamentários e adicionais ou de Fundos Especiais, classificados na Categoria Econômica 4.1.2.0 – Serviços em Regime de Programação Especial;

d) – os balancetes anuais relativos a despesas dos órgãos da Administração Estadual, no tocante à conferência das diversas dotações pelos empenhos emitidos, com base nos orçamentos sintéticos ou analíticos;

e) – os processos de Tomada de Contas das Coletorias Estaduais, e de qualquer gestor do dinheiro público.

II – realizar as inspeções necessárias nas Unidades Administrativas dos três (3) Poderes do Estado e nos demais órgãos e Entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal, quando requisitada pela Auditoria Financeira e Orçamentária, por determinação do Tribunal.

 

SECÇÃO V

Da Secção de Autarquias

 

            Art. 35 – À Secção de Autarquias compete:

            I – examinar e instruir balanços anuais das autarquias do Estado, inclusive os processos de Tomada de Contas;

            II – verificar se o orçamento foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17/3/64 e acompanhar a execução orçamentária das autarquias;

            III – examinar os balancetes financeiros de receita e despesa das autarquias;

            IV – examinar se a despesa foi devidamente empenhada e classificada na forma da legislação em vigor;

            V – examinar as contas apresentadas pelos órgãos da administração descentralizada, na forma da lei.

 

TÍTULO IV

Dos Chefes de Secção

 

CAPÍTULO I

Das Atribuições

 

            Art. 36 – Aos Chefes-de-Secção, aos Encarregados da Biblioteca e da Portaria, subordinados ao Diretor-Geral e ao Chefe da Auditoria, compete, especificamente:

            I – manter a ordem e disciplina na secção e fiscalizar o horário de trabalho, dos servidores que lhe são subordinados;

            II – distribuir os trabalhos;

            III – orientar e instruir os servidores na execução dos trabalhos que lhe forem distribuídos;

            IV – fiscalizar a execução dos trabalhos realizados;

            V – estabelecer, periodicamente, o rodízio dos servidores na execução dos trabalhos da seção;

            VI – fiscalizar o andamento dos processos,não permitindo o retardamento dos mesmos;

            VII – organizar protocolo para recebimento de entrega de processos;

            VIII – recomendar aos servidores que nas informações indiquem a competente legislação;

            IX – proceder ao encaminhamento dos processos, fiscalizando a numeração das respectivas folhas e as necessárias rubricas;

            X – promover reuniões com servidores da secção, colhendo sugestões para melhoria da execução dos serviços;

            XI – comunicar as irregularidades ao Diretor-Geral ou ao Auditor-Chefe, sugerindo as providências que devem ser tomadas;

            XII – preencher, trimestralmente, os Boletins de Merecimento dos servidores da secção e encaminhá-los à Secção de Pessoal, por intermédio do Diretor-Geral ou do Chefe da Auditoria;

            XIII – manter atualizada a legislação de interesse da Secção e distribuí-la aos servidores.

 

TÍTULO V

Dos Provimentos dos Cargos

 

            Art. 37 – A nomeação para os cargos de provimento efetivo, do Quadro do Pessoal do Tribunal de Contas, exige aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos.

            Art. 38 – Será de provas e títulos o concurso público para preenchimento dos seguintes cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas: Auxiliar de Auditor, Técnico de Administração, Técnico de Contabilidade, Documentarista, Estatístico, Oficial de Auditagem, Auxiliar de Auditagem, Oficial Instrutivo e Auxiliar Instrutivo.

            Parágrafo Único – Os Técnicos de Administração, Técnico de Contabilidade, Estatístico e Documentarista são obrigados a apresentar, no ato da inscrição, diploma devidamente registrado, na forma da legislação federal vigente.

 

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

            Art. 39 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

            Art. 40 – Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

            Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 06 de fevereiro de 1970.

 

            Conselheiro  JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

            Conselheiro  JOSÉ BEZERRA – Vice-Presidente

            Conselheiro  JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

            Conselheiro  GERALDO COSTA SAMPAIO

            Conselheiro  FERNANDO DÃMASO SAMPAIO

            Auditor        CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA