Resolução nº 007/91





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07/91

 

Dispões sobre a composição dos Gabinetes dos Auditores e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL  DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais

R E S O L V E:

Art. 1º - O Gabinete de Auditor será integrado de 11 (onze) servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas.

Parágrafo Único – Os servidores a que se refere o presente artigo, requisitados pelo Auditor ao Diretor Geral, poderão ser comissionados ou efetivos, todavia, do próprio Tribunal de Contas.

Art. 2º - As requisições ou devoluções de servidores deverão ser assinadas pelo Auditor, sendo protocolizadas obrigatoriamente e, conforme o caso, encaminhadas as partes cedente ou cessionária, para o competente pronunciamento, após o que, será o  feito devolvido ao Diretor Geral.

Parágrafo Único – Ao Diretor Geral compete apreciar, em cada caso, o motivo alegado, tendo em vista, exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do serviço.

Art. 3º - Caberá ao Tribunal apreciar, em grau de recurso, as decisões ou despachos elaborados pelo Diretor Geral, sobre os processos de lotação especifica ou de mudança de local de trabalho, aludidos nesta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 10 de setembro de 1991.

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Auditor       CARLOS ALBERTO T. MOURA