Resolução nº 006/91





















 

RESOLUÇÃO  NORMATIVA Nº 06/91

 

Dispõe sobre a composição dos Gabinetes, disciplina lotação dos diversos servidores e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - O Gabinete de Conselheiro será integrado de funcionários ocupantes de cargos comissionados, constantes da Lei nº 5016, de 13 de outubro de 1988.

§ 1° - Além de funcionários comissionados, poderão integrar o Gabinete de Conselheiro, servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, em número correspondente ao total da lotação específica inicial, referida neste artigo.

§ 2º - Ao Gabinete do Auditor-Chefe, são extensivas as regras estabelecidas no art. 1º e respectivos parágrafos desta Resolução.

Art. 2º - O provimento dos cargos em comissão, integrantes da estrutura dos Gabinetes dos Conselheiros e do Auditor-Chefe, obedecerá ao que estabelece a Resolução Normativa nº 04/91, de 04 de julho de 1991.

Parágrafo Único – As requisições de funcionários, necessários aos serviços do Gabinete de Conselheiro ou do Auditor-Chefe, somente terão curso, quando feitas por escrito e versarem sobre servidores do próprio Tribunal de Contas.

Art. 3º - As demais lotações específicas ou mudanças de local de trabalho dos funcionários, dentro do próprio Órgão, serão processadas, sempre, através de requerimento da parte interessada, encaminhado ao Diretor Geral.

Parágrafo Único – Todos os processos de lotação específica ou de mudança de local de trabalho, obrigatoriamente, serão protocolizados, após o que, deverão ser ouvidas as partes cedente e cessionária, dando-se ciência ao Diretor de Pessoal das alterações procedidas.

Art. 4º - Em cada caso será apreciado o motivo alegado, tendo em vista, exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do serviço.

Art. 5º - Ficam mantidas, provisoriamente, efetivadas dentro do próprio Tribunal de Contas, até 31 de julho de 1991.

Art. 6º - O funcionário que for lotado ou mudar de local de trabalho, deverá cumprir a carga horária, dentro do turno especificado no processo respectivo.

Art. 7º - Caberá ao Tribunal apreciar, em grau de recurso, as decisões ou despachos elaborados pelo Diretor Geral, sobre os processos de lotação específica ou mudança de local de trabalho.

Art. 8º - A Diretoria de Pessoal deverá acompanhar as alterações de lotação específica, a fim de que o funcionário possa receber o respectivo cheque-salário, mensalmente, no local em que passou a ser lotado.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 06 de agosto de 1991.

 

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA