Resolução nº 006/61





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 6/61

 

O CONSELHO DE FINANÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Tribunal de contas), no uso de suas atribuições constitucionais e na forma do art. 16, letra I e V da Lei nº 2.279, de 01.08.60,

RESOLVE:

A)      Ratificar os turnos de trabalho, de que falta a portaria nº 40 de 12.09.61, para a Secretaria do Conselho, assim compreendidos: de segunda à sexta-feira - 1º turno das 7,30 às 12,30 horas, 2º turno das 12,30 às 17,30 horas. Aos sábados – das 09 às 12 horas.

B)      Determinar ao Diretor da Secretaria tomar as providências que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento desta Resolução:

C)      Que aos responsáveis pela direção do funcionamento dos turnos de trabalho fiquem conferidas as atribuições da aplicação de sanções legais aos funcionários sob a sua direção de trabalho, "adreferendum" do Presidente do Conselho, vez que atraem para si a competência e demais impostos pela função.

D)      O Diretor da Secretaria em cumprindo o dispositivo na letra "b", não se exima das responsabilidades, decorrentes da competência e obrigações que lhe impõe o art. 64 da Lei acima citada, as quais justificam a sua alta função;

E)      Em todos os casos da punição o prejudicado poderá oferecer recurso ao Conselho através da Presidência.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 10 de novembro de 1961.

 

Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA - Relator