Resolução nº 005/93





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/93

 

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores encarregados da limpeza.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 66,  da Lei nº 5.247/91 e,

CONSIDERANDO que os serviços de limpeza das dependências do prédio do Tribunal de Contas, durante os diversos turnos, são realizados exclusivamente por servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal;

CONSIDERANDO  que, conseqüentemente, são desenvolvidas, pelos servidores encarregados da limpeza, atividades além do horário estabelecido, ultrapassando a carga horária regulamentar,

R E S O L V E:

Art. 1º - A execução dos serviços de limpeza do edifício sede do Tribunal de Contas, durante os diversos turnos, ficará a cargo de  35 (trinta e cinco) servidores, previamente escolhidos pela Diretoria Administrativa.

Art. 2º - Os servidores designados para o desempenho de atividades de limpeza, farão jus ao pagamento de Gratificação Adicional, pela prestação de serviço extraordinário.

Art. 3º - A parcela de remuneração, decorrente da prestação de atividade extraordinária, não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento base do beneficiário.

Art. 4º - A vantagem pecuniária, de que trata esta Resolução, não será concedida por prazo superior a seis meses, admitida a renovação, desde que devidamente justificada.

Art. 5º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 1º de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESADO DE ALAGOAS,  em Maceió, 29 de julho de 1993.

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO  - Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Auditor-Chefe CARLOS ALBRTO TENÓRIO MOURA