Resolução nº 005/76





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/76

 

Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária das Autarquias Estaduais e das Municipais, a cargo do controle externo, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

CONSIDERANDO que os órgãos autárquicos são entidades com personalidade jurídica de direito público;

CONSIDERANDO que as normas de fiscalização orçamentária e financeira, prescritas na legislação vigente, para a administração direta alcançam as autarquias (art. 48, § 6º, da Constituição Estadual);

CONSIDERANDO  ser imperiosa a observância das normas gerais de direito financeiro, instituídas pela Lei Federal nº 4.320, de  17-março-1964;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de os referidos órgãos disporem de orçamentos e exercitarem os métodos de execução orçamentária e financeira adotados na contabilidade pública (Lei Federal nº 4.320, arts. 107 e 110);

CONSIDERANDO que nos casos omissos da legislação estadual o Tribunal poderá aplicar, no exercício de suas funções, medidas prescritas nos Decretos-Lei nºs  199 e 200, ambos de 25-fevereiro-1967 (Lei nº 2.932 – art. 56);

CONSIDERANDO  a competência deste Tribunal de expedir regulamentos, instruções, normas e atos necessários ao exercício de suas funções (Lei 2.932 – art. 27, inciso – XVI);

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º  - As autarquias estaduais ou municipais remeterão ao Tribunal de Contas o orçamento de cada exercício até 15 (quinze) dias, após sua aprovação pelo Chefe do Poder Executivo competente, sem prejuízo de sua publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º - Até o dia 25 do mês subseqüente será enviado ao Tribunal o balancete do mês anterior, acompanhado das notas de empenho correspondentes.

Art. 3º - As remessas dos documentos de que tratam os artigos 1º, 2º, 8º e 9º desta Resolução, serão feitas, pelo Presidente, Superintendente ou Diretor-Geral da autarquia, conforme o caso.

§ 1º - Na ocorrência da falta de remessa dessa documentação nos prazos estipulados, a Diretoria competente dos Sérvios da Auditoria do Tribunal dará ciência ao Conselheiro-Relator da respectiva autarquia.

§ 2º - Evidenciando-se a falta de que trata o parágrafo anterior, o fato será de imediato comunicado ao Titular da Secretaria de Estado, a qual se vincule a autarquia e, se assim entender o Tribunal, também ao Governador do Estado.

§ 3º - Em se tratando de autarquia municipal, e na hipótese aventada no parágrafo 2º deste artigo, caberá igual providência com relação às autoridades municipais correspondentes.

Art. 4º - Quem tiver a seu cargo serviços de contabilidade da autarquia  é pessoalmente co-responsável pela exatidão das contas, oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor  sob sua jurisdição (Decreto-Lei 200 – art. 89).

Art. 5º - Os balanços das Autarquias deverão ser concluídos em tempo hábil a fim de serem remetidos, também, à Contadoria-Geral do Estado, parta fins de incorporação dos resultados, como complemento do balanço-geral do Estado (Lei Federal 4.320, art. 109 e § único do art. 110).

Art. 6º - O Tribunal na execução dos serviços de auditagem e controle externo orçamentário e financeiro, através de sua Auditoria, aplicará às autarquias os mesmos métodos adotados para as unidades administrativas dos três Poderes, verificando, no pertinente à matéria de sua competência, a observância das normas prescritas no Regimento Interno das referidas entidades e do Regimento dos Órgãos colegiados que lhes são integrantes, aprovados pela autoridade competente, na forma da Lei.

Art. 7º - Os contratos, ajustes e convênios, lavrados com observância da legislação específica e o direito comum que regem a matéria, deverão ser remetidos ao Tribunal acompanhados dos expedientes e/ou elementos que lhes possibilitaram a celebração, até 15 (quinze) dias da data da ocorrência, e somente terão eficácia após publicação, na forma  que a Lei determinar, no Diário Oficial do Estado (Constituição Estadual – art. 142).

§ 1º - Entenda-se por expediente e/ou elementos que possibilitaram a contratação:

I – Quanto a contratos de trabalho:

a) os que formalizem a anuência prévia da autoridade competente;

b) os que confiram ao contratado os requisitos para o desempenho do cargo ou função, quando a lei exigir qualificação de nível superior, para o ocupante;

c) indicação da existência de vaga, nos termos do artigo 1º , parágrafo 1º, inciso V, do Ato Complementar 52, de 02.05.1969.

 

II – Quanto a contratos de  obras e serviços de engenharia e de fornecimentos:

a) processo de licitação compreendendo: edital, propostas, ata de abertura das propostas dos licitantes e a do julgamento, e ato homologatório, em se tratando de Concorrência ou Tomada de Preços;

b) expediente da dispensa de licitação, se for o caso;

c) processo e respectivos componentes, em se tratando de Convite.

 

Art. 8º - Até o dia 25 do mês de janeiro de cada ano a Autarquia enviará ao Tribunal o rol dos responsáveis por adiantamentos concedidos no exercício anterior.

Parágrafo Único – Do rol a que se refere este artigo constará:

a) nome do responsável e a sua qualificação funcional;

b) número e data do empenho correspondente ao adiantamento;

 

c) valor e data da entrega do adiantamento concedido;

d) indicação, correspondente, dos que tiveram a devida prestação de contas aprova no controle interno, com a data da apresentação e aprovação respectivas.

 

Art. 9º - Os balanços anuais das autarquias estaduais ou municipais, formalizados de acordo com a legislação que rege a espécie, serão remetidos ao Tribunal, pelo Titular da Secretaria a que se vincule a entidade, acompanhados dos seguintes documentos:

 

a) relatório minucioso do Chefe da Contabilidade, visado pelo Diretor-Geral, Presidente ou Superintendente, conforme o caso;

b) certificado de auditoria e pareceres dos órgãos internos que devem se pronunciar sobre as contas;

c) inventário dos bens patrimoniais;

d) termo de conferência de Caixa, procedido no último dia do ano, atestando os valores existentes em cofre naquela data;

e) comprovação dos saldos em bancos, através de extratos das respectivas contas;

 

Parágrafo Único – Os documentos de que trata este artigo e seus incisos, deverão ser entregues à Secretaria do Tribunal, mediante protocolo, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício.

 

Art. 10 – Verificada a ausência de quaisquer dos documentos constantes dos incisos do art. 9º desta Resolução, quando da entrega do Tribunal dos balanços anuais, o processo será remetido à origem, para que seja devidamente formalizado, ficando no Tribunal as respectivas xerocópias.

Art. 11 – As normas constantes do Ato 1/68, de 02 de fevereiro de 1968, publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro do  mesmo ano, que não contrariam as desta Resolução, serão observadas, no que couber, quanto às autarquias estaduais e municipais, ressalvando-se as peculiaridades destas, como órgãos da administração descentralizada.

Art. 12 – Esta Resolução entrará em   vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em        Maceió, 20 de maio de 1976.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO -  Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR  VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO