Resolução nº 005/62





















 

RESOLUÇÃO Nº 5/62

Autoriza a designação de Secretários e dá outras providências.

 

 

O CONSELHO DE FINANÇA (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, com o preenchimento das vagas na Secretaria deste Órgão, ultimamente levado a efeito, o número de servidores atende, satisfatoriamente, as necessidades burocráticas atuais da referida Secretaria;

CONSIDERANDO que a crescente movimentação de processos administrativos neste Conselho, vem aumentando, progressiva e consideravelmente, os afazeres dos Senhores Conselheiros;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Contas dos demais Estados da Federação já efetuaram a providência ora aprovada pelo Conselho de Finança,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Exmº Sr. Presidente do Conselho de Finança a colocar um Secretário pertencente ao Quadro da Secretaria à disposição de cada Conselheiro e de Auditor.

§ 1º - Ao Conselheiro ou Auditor é reservado o direito de, verbal ou por escrito, notificar a Presidência o nome do servidor que lhe ficará a disposição.

§ 2º - Ainda por solicitação do Conselheiro ou Auditor, o Exmº Sr. Presidente deste Tribunal providenciará a substituição do funcionário de que trata este artigo.

Art. 2º - O funcionário posto à disposição do Conselheiro ou do Auditor, sob a designação de Secretário, fica dispensado de assinar o livro de ponto, enquanto perdurar o ato da  Presidência.

Art. 3º - Cabe ao servidor em causa assinar o livro de protocolo em nome do Conselheiro ou do Auditor, bem como coordenar matérias administrativas atinentes a competência do Conselheiro e do Auditor.

§ Único – No final de cada mês, cada Conselheiro ou Auditor oficiará ao Diretor da Secretaria, atestando a freqüência do servidor posto a sua disposição.

Art. 4º - O funcionário de tratam os artigos anteriores não terá direito a percepção de qualquer gratificação por decorrência do ato da Presidência que o designou Secretário.

Art. 5º - Não poderão ser preenchidos mesmo a título de substituição, os cargos dos funcionários de é objeto esta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Sala das Sessões do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), em Maceió,  28 de dezembro de 1962.

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

Djalma M. Muniz Falcão – Conselheiro Relator

José Alfredo de Mendonça

Geraldo Costa Sampaio

Jorge Assunção

José Bezerra

Carlos Alberto Tenório Moura - Auditor