Resolução nº 005/61





















 

RESOLUÇÃO Nº 05/61

 

 

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições constitucionais e na forma do art. 16, letras L e U, da Lei nº 2.279 de 1960.

 

RESOLVE:

 

a)Ratificar os turnos de trabalho, de que fala a portaria nº 40 de 12.09.61, para a Secretaria do Conselho, assim compreendidos:

 

     De Segunda a Sexta-feira

                             

                              1º turno das  7:30  às 12:30 horas

                              2º turno das 12;30 às 17:30 horas

 

                             Aos Sábados

                             

                               Das 9:00 às 12:00 horas

 

 

                        b) Determinar ao Diretor da Secretaria tomar as providências que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento desta Resolução;

c) Que aos responsáveis pela direção do funcionamento dos turnos de trabalho fiquem conferidas as atribuições da aplicação de sanções legais aos funcionários sob a sua direção de trabalho, “ad-referendum” do Presidente do Conselho, vez que atraem para si a competência e deveres impostos pela função.

d) O Diretor da Secretaria em cumprimento o dispositivo na letra “b”, não se exime das responsabilidades, decorrentes da competência e obrigações que lhe impõe o art. 64 da Lei acima citada, as quais justificam a sua alta função;

e) Em todos os casos de punição o prejudicado poderá oferecer recurso ao Conselho, através da Presidência.

Sala das Sessões, em Maceió,      de novembro de 1961.

 

 

D.O.E. de 21 de novembro de 1961.