Resolução nº 004/93





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/93

Dispõe sobre provimento de cargos, concessões de vantagens aos servidores e adota outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em  vista o disposto nos artigos 95 e 133, inciso VIII, alínea “a” da Constituição Estadual e 27 inciso X da Lei 2.932, de 17 de setembro de 1968,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os Atos que visem a criação ou extinção de cargos, cessão, requisição ou anuência de servidores, concessão de promoção ou ascensão e os relacionados com prestação de serviços extraordinários e fixação de vencimentos, na forma da legislação em vigor, dependerão de prévia aprovação do Corpo Deliberativo do Tribunal, quando se tratar de servidor integrante do Quadro de sua Secretaria.

§ 1º - O Diretor Geral, para o fim do disposto neste artigo, deverá encaminhar ao Presidente os respectivos processos, devidamente instruídos, com informações dos Setores competentes, para posterior apreciação do Plenário.

§ 2º - Serão excluídos da apreciação prévia do Plenário, em face do disposto nesta Resolução, os Atos relacionados com o pagamento de diárias, adicional de tempo de serviço, salário-família, gratificação natalina e adicional de férias.

Art. 2º - É vedada promoção ou ascensão de servidor, antes de cumprido o interstício de 02 (dois) anos.

Art. 3º - A aplicação de penalidade disciplinar que importe na suspensão ou demissão do servidor, também, será objeto de prévia apreciação do Corpo Deliberativo.

Art. 4º - Serão revistos pelo Plenário os Atos praticados em desacordo cm esta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 06 de julho de 1993.

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA