Resolução nº 004/86





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/86

 

Atribui eficácia normativa a parecer dado em consulta sobre percepção de subsídios pelos Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios sob Intervenção. (Processo nº TC-4623/86).

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e das que lhe outorga o disposto no Art. 27, item XVI da Lei 2932, de 17 de setembro de 1968, combinada com o Art. 63, item I, alínea “c” da Resolução 1/69, de 08 de janeiro de 1969, e

CONSIDERANDO o interesse de uniformizar o entendimento sobre a percepção de Subsídios e verba de Representação pelos Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios, sob intervenção,

R E S O L V E: