Resolução nº 004/76





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/76

 

Estabelece normas complementares para a instrução de Processos referentes à Contratação de pessoal para o Serviço Público.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que lhe compete verificar a legalidade de qualquer despesa pública, “inclusive as decorrentes de contratos” (art. 50, § 5º da Constituição do Estado de Alagoas);

CONSIDERANDO a conveniência da obtenção de elementos e informações que lhe possibilitem formar juízo seguro sobre a contratação de pessoal  para o Serviço Público;

CONSIDERNADO a decisão plenária tomada na sessão do dia 13 de abril de 1976;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - A autoridade que contratar pessoal para o Serviço Público informará, no Processo respectivo, complementarmente:

a)      se o cargo provido foi criado em decorrência de Lei;

b)      se a contratação foi autorizada pela autoridade competente;

c)      se a contratação obedeceu ao princípio do concurso público;

d)      no caso de contratação para o magistério, se o contratado preenche o requisito da habilitação, e, quando para o segundo grau, se a habilitação guarda correlação com a disciplina curricular a ser ministrada.

Parágrafo Único – As normas constantes deste artigo aplicam-se às Autarquias estaduais e as Prefeituras Municipais jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Art. 2º - Verificada a ausência dos elementos de que tratam as letras “b”, “b”, “c” e “d” do artigo 1º a Secção de Contratos e Convênios oficiará à repartição de origem, assinando-lhe prazo para informar sobre aqueles elementos.

§ 1º - Cópia do ofício de que trata este artigo será remetida ao Conselheiro-Relator.

§ 2º - Verificado o decurso do prazo da diligência de que trata este artigo, será o fato comunicado ao Conselheiro-Relator do Grupo Respectivo.

Art. 3º - O Tribunal, através de Circular, expedirá cópia desta Resolução aos órgãos das Administrações estadual e municipal, inclusive às suas autarquias.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 20 de abril de 1976.

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Presidente, em exercício

Conselheiro DJALMA FALCÃO – Relator

Conselheiro FERNANDO DÃMASO SAMPAIO

Auditor CARLOS ALLBERTO TENÓRIO MOURA

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