Resolução nº 004/63





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 4/63

 

Expede normas para os adiantamentos destinados a diligências policiais e para as respectivas prestações de contas.

 

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas obrigações,

RESOLVE:

Art. 1º - A Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, através do respectivo titular, poderá requisitar e aplicar adiantamento destinados a diligências policiais, independentemente das exigências contidas na Resolução normativa nº 2/63 deste Tribunal de Contas, desde que nos respectivos ofícios de requisição seja feita referência a essa destinação.

Art. 2º - Os adiantamentos de que tratam o artigo anterior somente poderão ser retirados pelo titular da pasta, seu substituto legal ou ocupante de cargo de direção na Secretaria do Estado.

Art. 3º - A comprovação das despesas com diligências policiais será feita pelo Secretário de Estado ou seu substituto legal, através de declaração, firmada pela autorização incumbida da diligência que anexará ao documento cópia autenticada do ato de sua designação.

Parágrafo Único – Sempre que possível o processo de prestação de contas será instruído com recibos devidamente selados e visados pela autoridade policial incumbida de diligência e pelo titular da pasta ou seu substituto legal.

Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 15 de janeiro de 1963.

 

Cônego PEDRO CAVALCANTE – Presidente

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Relator.