Resolução nº 004/61





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 04/61

 

Estabelece norma para processo de prestação de contas e dá outras providências,

 

O Conselho de Finanças do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), diante da necessidade de estabelecer normas às suas decisões com fundamento na legislação em vigor, e no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, na apreciação dos processos de prestações de contas, quando apresentadas a destempo, a cobrança da mora prescrita na legislação vigente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Parágrafo Único – Ocorrendo que a apresentação seja feita no prazo da Lei, e, havendo saldo, este venha de ser recolhido posterior, ante, a mora incidirá apenas sobre o valor do saldo retido.

Art. 2º - Considera-se "importância mínima", para efeito de dispensa de juros, a que se refere o art. 52, da Lei n. 2.279, de 1º de agosto de 1960 a que não exceder a Cr$ 10,00.

Art. 3º - O responsável que por motivos ponderáveis não puder apresentar as contas dentro do prazo da Lei poderá, em tempo hábil, diligenciar para os favores dos parágrafos 2º e 3º do art. 46 da Lei n. 2.279, de 01/08/60.

Art. 4º - Em todos os casos de infração de dispositivos legais, o Conselho de Finança aplicará o disposto no art. 36 da Lei 2.279, citada no art. Anterior.

Art. 5º - Para efeito do disposto no art. 46 da Lei n. 2.279, será levada em consideração para os servidores lotados nos Grupos Escolares, Postos Agrícolas e Postos Médicos do interior do Estado, a data em que a prestação de Contas deu entrada nas Secretarias a que estão subordinados.

Art. 6º - O prazo para prestação de contas relativo aos adiantamentos feitos por conta de créditos especiais, será fixado nos casos concretos pelo Conselho de Finança, tendo em vista as disposições legais atinentes a espécie.

Art. 7º - A presente Resolução alcança, inclusive, todos os processos existentes atualmente no Conselho, e entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

Conselheiro José Bezerra – Relator

Conselheiro José Alfredo Mendonça

Conselheiro Djalma Marinho M. Falcão

Conselheiro Geraldo Costa Sampaio

Conselheiro Jorge Assunção

Auditor Carlos Alberto T. de Moura

 

 

                                      Publicada no Diário Oficial 19.09.61