Resolução nº 004/2007





















RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2007

 

Denomina de “Procurador-Chefe Murillo Rocha Mendes” o local onde se encontra instalado o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da competência que lhe outorga o art. 39, VII e deliberando nos termos do art. 96, da Resolução n° 003, de 19 de julho de 2001 – Regimento Interno;

Considerando que o Procurador Murillo Rocha Mendes, sempre desempenhou, até a data de sua aposentação, em 13 de agosto de 2004, atividades públicas no Estado de Alagoas;

Considerando que, desde 22 de agosto de 1960, o referido Procurador exerceu por nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, a chefia do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;

Considerando, finalmente, que, na condição de fiscal da lei, atuou com competência e probidade, mantendo, igualmente, com o Corpo Deliberativo desta Casa, o mais alto grau de respeito e de solidária aliança;

Resolve:

Art. 1° - Fica denominado de “Procurador-Chefe Murillo Rocha Mendes”, o local onde se encontra instalado o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 04 de setembro de 2007.

 

José Alfredo de Mendonça

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

 

José de Melo Gomes

        Conselheiro

 

Luiz Eustáquio Toledo

        Conselheiro

 

Roberto Villar Torres

        Conselheiro

 

Otávio Lessa de Geraldo Santos

        Conselheiro