Resolução nº 004/2006





















RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2006

 

Disciplina a eliminação de documentos arquivados neste Tribunal de Contas/AL

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

Considerando a inexistência de regulamentação específica que discipline a eliminação de documentos arquivados neste egrégio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

Considerando a inexistência de parâmetros procedimentos para a eliminação dos referidos documentos;

Considerando o reduzido espaço físico para o armazenamento desses documentos e o dispêndio com as conservação;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º  - ESTABELECER, no que concerne aos documentos findos e arquivados neste egrégio Tribunal de Contas, o que segue:

 

I – digitalização e/ou microfilmagem profissional preliminar dos documentos arquivados, quando julgar necessário;

 

II – comissão designada através da Presidência desta Corte de Contas que ficará responsável pela triagem e exame dos documentos a serem eliminados;

 

III – proceder à eliminação de documentos arquivados, por processo mecânico ou outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial (DOE) e em jornal local, aviso aos interessados, com o prazo de trinta (trinta) dias;

 

IV – é licito, porém, às partes e interessados, requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos que juntaram a processos, ou a digitalização e microfilmagem total ou parcial dos feitos;

 

V – Se, a juízo da autoridade competente, houver, em processos, documentos com valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,  Maceió, 06 de julho de 2006.

Conselheiro José Alfredo de Mendonça – Presidente em exercício

Conselheiro Corregedor Otavio Lessa de G. Santos

Conselheiro José de Melo Gomes

Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo

Conselheiro Roberto Villar Torres