Resolução nº 003/93





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/93

 

Dispõe sobre o limite de gratificação e adota outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o disposto na Resolução Normativa nº 01/91, que assegurou o auferimento  da gratificação de trabalhos técnicos, como vantagem pessoal;

CONSIDERANDO que os serviços de fiscalização poderão ser remunerados, também, através de gratificações de desempenho de atividade técnica ou prestação de serviços extraordinários;

CONSIDERANDO, finalmente, que aos ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo, quando o exercício da atividade exigir, podem ser atribuídas gratificações de desempenho de atividade técnica, cujos percentuais, no caso em tela, ainda não foram regulamentados;

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer que a concessão de gratificação de desempenho de atividade técnica, a ser atribuída ao ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo, quando no exercício da atividade, não poderá exceder ao limite de 100% (cem por cento).

Art. 2º - A atribuição do direito ao auferimento dessa vantagem e a fixação do respectivo percentual, dependerão de deliberação do Colegiado, tomada em Sessão Administrativa.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 03 de junho de 1993.

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA –Vice-Presidente

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Auditor-Chefe CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA