Resolução nº 003/92





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/92

 

Confere gratificação de representação sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos Símbolos TETC.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 5392, de 23 de setembro de 1992, que confere uma gratificação de representação,  no valor de 2 (dois) inteiros, calculados sobre o vencimento-base dos servidores Símbolo TETC, detentores de títulos de curso superior;

CONSIDERANDO que o comando jurídico, acima referido, não distinguiu entre cursos superiores completos ou incompletos, mas “detentores de título de curso superior, devidamente comprovado”;

CONSIDERANDO que a abrangência dos efeitos da Lei  é de modo a afastar, de plano, qualquer incidência do preceito de cunho restritivo;

CONSIDERANDO que a aludida gratificação é semelhante ao adicional de nível universitário;

CONSIDERANDO, finalmente, que podem ser relacionados, como detentores de títulos de cursos superiores, não apenas os diplomados, como, também, todos os universitários, regularmente matriculados nas Instituições de Ensino oficial ou reconhecidas.

RESOLVE, por unanimidade de votos, considerar como títulos de Curso Superior, para efeito de percepção da vantagem de 2 (dois) inteiros, os diplomas e documentos outros, expedidos pelas Instituições de Ensino Superior, que comprovem a existência da matrícula do interessado, a natureza do curso e, quando for o caso, a data da conclusão.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 24 de setembro de 1992.

Conselheiro LUIZ EUSTQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Auditor-Chefe CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA