Resolução nº 003/91





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/91

 

Isonomia de vencimentos e vinculação de natureza Constitucional. Aplicabilidade dos princípios.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, reunido em Sessão Administrativa, realizada nesta data e,

CONSIDERANDO que os vencimentos e vantagens atribuídos aos Conselheiros, invariavelmente, serão os mesmos devidos aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 95, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia, também exige para cargos de idêntica natureza ou assemelhados, vencimentos iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual, regra expressa no inciso VII, do art. 47, da Constituição de Alagoas;

CONSIDERANDO que os princípios da isonomia e da vinculação permitidos, são aplicados plenamente, entre os integrantes da magistratura e do Tribunal de Contas, uma vez que não se derrogam reciprocamente, haja vista o disposto no § 1º, do art. 39, e art. 135, da Constituição Federal, estabelecendo que para as aludidas classes incidem os referidos preceitos;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 47, inciso VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 96, da Constituição Estadual e a decisão unânime deste Tribunal constante do processo nº 3635/90, publicado no D.O.E. de 12 de junho de 1990;

CONSIDERANDO finalmente, que os preceitos constitucionais, acima citados, pertinentes ao caso, estão em execução,

RESOLVE:

Art. 1º - Determina ao Diretor de Pessoal que, imediatamente, realize as implantações das vantagens devidas, a partir de 1º de maio, aos ocupantes dos cargos em atividade, assim como para os inativos, no âmbito do Tribunal de Contas, amparados pelas regras constitucionais mencionadas.

Art. 2º - Recomendar, também, que sejam adotadas, pela citada Diretoria, providências correlatas, a fim de serem efetuados os pagamentos das diferenças salariais, por acaso existentes, em decorrência do cumprimento desta decisão.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, em, 20 de maio de 1991.

 

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO – Presidente

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA