Resolução nº 003/86





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/86

 

Altera as redações dos artigos 1º e 5º da Resolução Normativa nº 02/86, de 17/06/86, estabelecendo conceitos, critérios e limites para efetuar o cálculo de remuneração de vereadores.

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista às dúvidas suscitadas quanto ao cálculo para pagamento de despesas com remuneração de vereadores,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 5º da Resolução Normativa nº 02/86, de 17/06/86, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - A remuneração de vereadores, fixada na conformidade do art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 12/12/1985, não poderá importar, com relação ao nº de componentes de cada Câmara Municipal, numa despesa global superior a 4% (quatro por cento) da receita orçamentária do município, efetivamente realizada no exercício, compreendendo as rendas e demais recursos financeiros recebidos pelo Município, excluindo-se apenas, os valores pertencentes a terceiros, cauções, fianças e depósitos.”

“Art. 5º - A fixação da remuneração dos vereadores deverá ser efetuada a cada 06 (seis) meses com vistas a receitas efetivamente arrecadadas nos balancetes contábeis, fornecidos pela Prefeitura e relativos ao semestre imediatamente anterior a data da nova fixação.”

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se  às disposições em contrário.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO   ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 15 de agosto de 1986.

Conselheiro JOSÉ  DE MELO GOMES  -Presidente