Resolução nº 003/78





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03/78

 

Dispõe sobre a formulação do Parecer prévio, referente às Prestações de Contas Municipais, tendo em vista os recursos do FPM, integrantes do orçamento anual.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à unanimidade de votos.

CONSIDERANDO os princípios da unidade e da universalidade orçamentária, a que se refere os arts. 40 e 42 da Constituição do Estado;

CONSIDERANO o disposto no§ 5º, alínea "a" e "b", do art. 58, e no § 1º, do art. 120, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o art. 27, inciso XVI, da Lei 2.932, de 17 de setembro de 1968;

CONSIDERNDO a necessidade de melhor disciplinar o comportamento do Tribunal no exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, quanto ao FPM;

CONSIDERANDO que as receitas oriundas do FPM, integram também, o orçamento anual dos municípios;

CONSIDERANDO que as despesas com os recursos federais acima referidos, submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União, não são dissociadas, no Balanço Geral, das realizadas à contar dos demais recursos;

CONSIDERANDO que os bens, serviços e valores obtidos através da aplicação do FPM, constituam acervo patrimonial do município;

CONSIDERANDO que o Tribunal, no seu mister fiscalizador, necessita de elementos indispensáveis para bem exercitá-lo;

CONSIDERANDO que, no tocante ao FPM, a sua missão fiscalizadora não deve ignorar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e, por igual, a legislação vigente, quanto à espécie;

CONSIDERANDO que, para a eficácia do controle externo, é indispensável a colaboração do controle interno, ou seja o fiscalizado há de fornecer os elementos imprescindíveis ao fiscalizador;

CONSIDERANDO que o Parecer Prévio sobre o Balanço Geral, remetido pelo Município, alcança, indiscriminadamente, o orçamento municipal no seu todo,

RESOLVE:

Art. 1º - O Prefeito Municipal na oportunidade em que remeter ao Governador do Estado, ao SAREM – Secretaria de Articulação dos Estados e Municípios e/ou ao Tribunal de Contas da União e plano de aplicação dos recursos do FPM, remeterá uma cópia, devidamente autenticada, para o Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único – No caso de proposta de modificação do referido plano, por igual, será enviada para este Tribunal, tão logo o seja para o SAREM, Governador do Estado e/ou Tribunal de Contas da União.

Art. 2º - Das decisões proferidas pela respectiva autoridade competente sobre os referidos planos, inclusive quanto as suas alterações, o Prefeito dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado .

Art. 3º - Na evidência do descumprimento, na aplicação dos recursos do FPM, dos índices percentuais impostos por lei, para despesas de capital, despesas de saúde e saneamento e despesas de educação, havendo expediente do Prefeito ao Tribunal de Contas da União justificando a ocorrência, cópia desse expediente deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º- Na hipótese suscitada no art. 3º desta Resolução, o Prefeito comunicará ao Tribunal de Contas do Estado, com a urgência possível, o que decidir o Tribunal de Contas da União.

  Art. 5º - O Tribunal poderá diligenciar junto a inspetoria Regional do Tribunal de Contas da União no sentido de obter a sua colaboração relativa a informes sobre os expedientes referidos nos arts. 3º e 4º desta Resolução.

Art. 6º - Dos expedientes mencionados nos artigos anteriores, será dado ciência ao Conselheiro Relator do respectivo Grupo Regional e encaminhados ao Auditor encarregado do exame dos Balanços e das inspeções "in loco" do Município correspondente.

Art. 7º - A Auditoria Financeira e Orçamentária, quando das inspeções "in loco" que realizar, aferirá a correspondência entre os elementos em seu poder, a que se refere o art. 5º desta Resolução e os existentes na Prefeitura.

Parágrafo Único – Cientificada verbalmente da existência dos elementos a que se refere este artigo, a Auditoria, na oportunidade, os requisitará junto ao Prefeito, para fazer juntada de cópias autenticadas ao relatório da inspeção ou ao processo de Prestação de Contas respectivo.

Art. 8º - Constatada a inexistência dos elementos instrutivos pré-falados nesta Resolução, em parte ou no seu todo, inclusive a de qualquer providência do Prefeito pertinente à matéria, a Auditoria Financeira e Orçamentária registrará o fato.

Art. 9º - Na elaboração do Parecer Prévio sobre as Contas anuais dos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas do Estado quanto ao FPM, a nível de exame técnico, contábil e legal apreciará, se os gastos obedecerem aos índices dos percentuais determinados em lei ou decreto federais.

Art. 10 – Ocorrendo discrepância ente a utilização apurada e a destinação específica estabelecida no plano de aplicação que importa no emprego, a menor, dos índices percentuais, a conclusão do Parecer Prévio obedecerá os seguintes critérios:

a)       Quando o processo, comprovadamente, notificar que o Prefeito tomou as providências definidas no art. 3º desta Resolução, e desde que a prestação de contas não registre outras infrigências, a conclusão do Parecer será condicional, considerando as Contas regulares se o Tribunal de Contas da União acolher a justificativa do Prefeito;

b)       Quando inexistirem providências do Prefeito junto ao Tribunal de Contas da União, o fato será registrado, concluindo-se pela irregularidade das aludidas contas, ressalvada decisão posterior do Tribunal de Contas da União;

c)       Quando se verificar aplicação dos índices percentuais, a menor, desde que não se constata outras irregularidades de natureza diversa, existindo saldo financeiro suficiente, o Parecer concluirá nela regularidade das Contas, recomendando-se a complementação do percentual mínimo obrigatório, no exercício seguinte, adicionalmente;

d)       Quando do processo de Prestação de Contas integrar decisão do Tribunal de Contas da União acolhendo a justificativa do Prefeito, e desde quando não se verifique irregularidades relevantes relacionadas com os demais recursos orçamentários, as Contas serão consideradas regulares;

e)       Os procedimentos definidos pelo Tribunal de Contas da União, através da sua Decisão Normativa, de 18-11-76, alterados em sessão de 14-07-77, anexa, serão levadas na devida conta pelo Tribunal de Contas do Estado, quando da elaboração do Parecer Prévio, para efeito de sua conclusão.

Art. 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 12 de setembro de 1978.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Auditor CARLOS ALBERTO T. MOURA – no exercício Conselheiro.