Resolução nº 003/71





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 03/71

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à unanimidade de votos, em sessão de 20 de dezembro de 1971,

RESOLVE:

Art. 1º - As contas anuais dos Municípios deverão ser apresentadas, acompanhadas dos livros e/ou fichas devidamente escrituradas, dos quais ficam extraídos os registros contábeis constantes das peças que as constituem.

§ 1º - A documentação de que trata o artigo 1º será encaminhada, Incontinente, mediante recibo, pela Secção de Protocolo, à Auditoria Financeira e Orçamentária, para o fim previsto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Dentro de 72 horas do recebimento do processo da prestação de contas anuais, os livros e/ou fichas contábeis serão, após exame cintético da Auditoria Financeira e Orçamentária, por esta encaminhada ao Diretor-Geral da Secretaria.

Art. 2º - A Secção do Protocolo deste Tribunal somente receberá os processos de prestação de contas anuais, quando devidamente instruídos com os livros e/ou fichas contábeis referidas no artigo anterior.

Art. 3º - Os livros e/ou fichas contábeis serão devolvidas ao xxxxx representante municipal, pelo Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal, conjuntamente com a certidão de apresentação das contas anuais, por ele firmada.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Lamenha Filho, em Maceió, 20 de dezembro de 1971.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ BEZERRA – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÂMASO SAMPAIO

Auditor CARLOS ALBERTO T. MOURA

 

 

Publicado no Diário Oficial de 13/01/72.