Resolução nº 003/65





















 

RESOLUÇÃO Nº 03/65

 

“Despesas de Capital” e “Material  de Consumo” – Devolução de processos à Secretaria da Fazenda e da Produção em face do que dispõe o Decreto Estadual nº 1.544, de 23 de outubro de 1965.

 

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto Estadual nº 1.344, de 23 de outubro de 1965, publicado no “Diário Oficial” do Estado edição de 24 do mesmo ano,

 

RESOLVE:

 

Artigo Único – A Secretaria do Tribunal de Contas, após as competentes anotações e com a máxima urgência, apresentando relatório a Presidência, devolverá à Secretaria da Fazenda e da Produção todos os processos de adiantamento em tramitação neste Órgão e que se relacionem com as dotações orçamentárias classificadas como “Despesas de Capital” e “Material de Consumo”, a fim de que sejam devidamente reexaminados e ajustados as disposições do Decreto Estadual nº 1.344, de 23 de outubro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 25 de outubro de 1965.

 

Ministro JOSÉ BEZERRA – Vice-Presidente em exercício.

Ministro JORGE ASSUNÇÃO - Relator