Resolução nº 003/63





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

 

RESOLUÇÃO Nº 03/63

 

 

Dispõe sobre as atribuições do Assistente Técnico da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.

 

 

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ao assistente Técnico da Secretaria do Conselho de Finança (Tribunal de Contas) compete auxiliar ao Diretor Secretário na coordenação de todos os processos em tramitação pelo órgão.

 

Parágrafo Único – O Assistente Técnico manterá, obrigatoriamente, serviço de protocolo interno, com fichário próprio, para controle dos processos no Grupo Deliberativo, Auditoria, Procuradoria e na Secretaria do Conselho.

 

Art. 2º - A Chefia da Secção de Protocolo e Comunicações, após o registro de processo no protocolo geral fará encaminhá-lo, sem demora, à mesa do Assistente Técnico que, por sua vez, o remeterá, imediatamente, após as anotações no protocolo interno, ao Gabinete do Diretor da Secretaria a fim de que este, através da Presidência do Conselho dê cumprimento ao art. 69, da Lei n. 2.379, de 1º de agosto de 1960.

 

Parágrafo Único – O processo devolvido à Secretaria do Conselho pelo Conselheiro Relator para informação, diligência ou providência de qualquer natureza que considere necessária ao julgamento da matéria, irá diretamente ao Gabinete do Diretor Secretário, a quem cabe promover a execução do despacho.

 

Art. 3º - Junto ao Gabinete do Diretor Secretário funcionará um Serviço de Relações Públicas com a atribuição específica e privativa de informar aos interessados acerca de andamento dos processos, sendo-lhe vedado antecipar despacho interlocutórios, informações da Secretaria, pareceres do Procurador ou decisões do Conselho.

 

Art. 4º - As relações entre os Conselheiros e a Secretaria do Conselho serão sempre exercidas através do Diretor Secretário.

 

Art. 5º - O Diretor Secretário será substituído pelo Assistente Técnico e este por um Técnico de Administração, designado pela Presidência do Conselho, nas faltas, licenças, impedimentos ou férias de ambos.

 

Art. 6º - A infração de qualquer dispositivo da presente Resolução implicará em responsabilidade funcional, punível na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 08 de janeiro de 1963.

 

Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

 

Conselheiro Jorge Assunção – Relator.

 

Publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1963.