Resolução nº 003/62





















 

RESOLUÇÃO Nº 03/62

 

 

O CONSELHO DE FINANÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no item “u”, do art. 16, da Lei nº 2279, de 1º de agosto de 1960, combinado com o item “o”, do art. 64 da mesma Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1963, o Diretor da Secretaria do Conselho de Finança (Tribunal de Contas) ao fazer concluso ao Conselheiro-Relator processo de qualquer natureza, emitirá parecer final com um histórico da matéria objeto de julgamento, observando omissão, folha ou irregularidade porventura existente, apontadas pelas secções competentes.

Parágrafo Único – Salvo motivação de férias, impedimento ou licença, as atribuições constantes do art. 1º desta Resolução não podem ser delegadas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas, (Tribunal de Contas) em Maceió, 21 de dezembro de 1962.

Cônego PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA – Presidente

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Relator

Conselheiro GERALDO SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ BEZERRA