Resolução nº 003/61





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 3/61

 

Normas para apreciação dos processos de requisição, efeito de pedido de pagamento.

 

O CONSELHO DE FINANÇA DO ESTADO  DE ALAGOAS (Tribunal de Contas), tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960,

RESOLVE:

A            rt. 1º Na apreciação dos processos de requisição efeito ou pedido de pagamento o Conselho de Finança (Tribunal de Contas) observará o disposto no art. 18 e respectivas alíneas, a Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960, determinado as providências que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento, através de diligências junto à autoridade ordenadora da despesa, ou "in loco" se assim o entender, a fim de sanar irregularidade ou esclarecer dúvida porventura existente.

Art. 2º - Quando a despesa tiver sido realizada com infração de dispositivos legais, mas estiver escoreita moral e aritimeticamente, o Conselho de Finança (Tribunal de Contas), depois de cumpridas as exigências que se fizerem necessárias, poderá determinar o respectivo registro, desde que haja saldo no crédito próprio na época em que foi realizada a despesa, comunicando o fato ao Chefe do Poder a que esteja imediatamente subordinada a autoridade ordenadora (art. 36, da Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960).

Parágrafo Único – Tratando-se de processo de requisição, efeito ou pedido de pagamento referente a exercício anterior, a decisão do Conselho, no caso de concluir pelo respectivo registro, será no sentido de que a despesa corra por conta da dotação orçamentária própria e não estando devidamente empenhada, será remetido o processo à Secretaria da Fazenda e da Produção a fim de que proceda na conformidade da legislação vigente.

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1962 as repartições estaduais remeterão ao Conselho de  Finança (Tribunal de Contas) uma via dos empenhos emitidos por conta das respectivas dotações orçamentárias, imediatamente após a emissão dos mesmos.

Art. 4º - Os Chefes das diversas repartições estaduais providências para que seja cumprido o disposto no artigo 3º da presente Resolução (art. 17 e parágrafo único, da Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960).

Art. 5º - O Diretor da Secretaria do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), adotará as medidas que se fizerem necessárias junto aos servidores que são subordinados no sentido de manter sempre em dia o registro dos créditos orçamentários e adicionais, de modo que não haja, a partir de 1º de janeiro de 1962, omissão de empenhos emitidos por conta dos referidos créditos, que no tocante a adiantamentos, efeitos de pagamento ou despesas especificadas no artigo 37, da Lei nº 2.279, de 1º de agosto de 1960, providenciando, quanto a estas, a observância do parágrafo único do artigo por parte da Secretaria da Fazenda e da Produção.

Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), em Maceió, 28 de julho de 1961.

 

Cônego PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA – Presidente

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro DJALMA M. M. FALCÃO

Auditor CARLOS ALBERTO T. MOURA