Resolução nº 003/2007





















GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                                 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2007
 

 Disciplina os prazos para remessa de documentos a este Tribunal de Contas, alusivos aos processos de compra, desapropriação e alienação de bens imóveis pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais.
 

                        O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 e o inciso II do art. 97 da Constituição Estadual, como também o inciso XI, do art. 1º e art 3º, da Lei Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas);

                        Considerando a necessidade de disciplinar os prazos de remessa de documentos a este Tribunal, alusivos aos processos de compra, desapropriação e alienação de bens imóveis pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais;

                        Considerando os aspectos de compra de bens imóveis previstos no inciso X, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

                        Considerando os aspectos da alienação previstos nas Leis Estaduais e Municipais, bem como aqueles descritos na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e alterações posteriores, notadamente os que atendam ao comando dos artigos 1º,  2º,  6º,  17  e 19;

                        Considerando os processos de desapropriação de bens imóveis promovidos pelas Administrações Públicas Estadual e Municipais;

                        Considerando, finalmente, a deficiência na remessa de documentos pelos gestores públicos, alusivos aos processos de desapropriação:

RESOLVE:

                        Art. 1º - Nos processos de compra, alienação e desapropriação de bens imóveis, as Administrações Públicas Estadual e/ou Municipais deverão remeter cópias dos respectivos processos administrativos, juntamente com cópias do registro pertinente no Cartório de Registro de Imóveis.

   Art. 2º - Deverão os gestores Estadual e/ou Municipais encaminhar a este Tribunal, a relação de todos os bens imóveis pertencentes ao Estado de Alagoas e aos Municípios, tanto da Administração Direta como da Indireta, inclusive de Autarquias, Fundações, Agências, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, num prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

                        Art. 3º - Na relação deverão constar, individualmente, a destinação dada ao imóvel e o endereço completo, informando se ele se encontra registrado no Cartório de Imóveis pertinente, fazendo, neste caso, anexar cópia do registro.

                        Art. 4º - Os gestores que tiverem dificuldades em promover o levantamento e registro de todos os bens imóveis pertencentes à Administração e desde que devidamente justificado, poderão solicitar a prorrogação de tal prazo por igual período ao Presidente deste Tribunal, para encaminhar a relação dos bens imóveis de que trata esta Resolução.

                        Art. 5º - Para os imóveis que não possuírem registro, deverão as Administrações Estadual e Municipais adotar providências neste sentido, a fim de cumprirem o prazo de que trata o Art. 2º, com possibilidade de prorrogação, conforme art. 4º, ambos desta Resolução.

                      Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

                       Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 16 de agosto de 2007.

  

JOSÉ ALFREDO PINHEIRO DE MENDONÇA
Conselheiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência
 

OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS
Conselheiro – Relator


JOSÉ DE MELO GOMES
Conselheiro


ROBERTO VILLAR TORRES
Conselheiro