Resolução nº 003/03





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N°    003/2003

 

Acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, aprovado pela Resolução n° 003/01, de 19 de julho de 2001. 

Art. 1° - O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 96” – (...).

(...)

VI – por decisão simples quando dispuser sobre diligências, solicitações de informações, consultas, denuncias, representações e recursos interpostos nos termos do art. 52 da Lei Estadual n° 5.604, de 20 de janeiro de 1994. (NR

(...)

§ 3° - As deliberações do Tribunal de que tratam os incisos III ao VI deste artigo, serão adotadas observando-se o procedimento previsto no artigo 99 deste Regimento, dispensando-se, nos casos indicados, a assinatura do representante do Ministério Público Especial. (AC)

Art. 99 – O Acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento, a indicação de vencedor e vencidos e será assinado pelo Presidente e pelo Relator, cabendo à Coordenação do Plenário nele relacionar os nomes dos Conselheiros participantes da votação e do representante do Ministério Público Especial. (NR)

Art. 100 – As deliberações oriundas das sessões plenárias, serão conferidas e assinadas, conforme previsto no § 3° do artigo 96 e no artigo precedente, após o término das sessões que as motivaram. (NR)

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação e seus efeitos, a partir da publicação do Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 09 de setembro de 2003.

 

Conselheiro ISNALDO BULHÕES BARROS – Vice-Presidente no exercício da Presidência

Conselheiro OTÁVIO LESSA DE G. SANTOS – Relator.

Tomaram parte na votação:

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO 

Conselheiro ROBERTO VILLAR TORRES