Resolução nº 002/93





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/93

 

Estabelece normas para cumprimento, pela Administração Pública Estadual e Municipal do exame e julgamento, pelo Tribunal, do Edital de Licitação para Tomada de Preços e Concorrência Pública.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe outorga a Lei nº 2.932, Art. 27, inciso XVI, de 17 de setembro de 1986;

Considerando as incumbências que lhe foram conferidas pelas Constituições Federal e Estadual para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados em favor do Estado e, do Estado a Município, assim como às instituições de qualquer natureza, assinando prazo para que o órgão ou entidade Estadual ou Municipal adote providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo;

Considerando a necessidade de disciplinar a atuação do Tribunal no cumprimento do Art. 79, parágrafo segundo do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de novembro de 1986;

Considerando a decisão do XVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, Resolve baixar as seguintes INSTRUÇÕES:

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Estadual e Municipal, direta, indireta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, encaminharão ao Tribunal, para assegurar, a eficácia do controle externo:

a)       Os Editais de Licitação para Tomada de Preços e Concorrência Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, após a sua publicação;

b)       Os Atos de dispensa ou de inexigibilidade da licitação que, além de corretamente fundamentado, devem ser acompanhados de justificativa objetiva, tudo em consonância com o Decreto-Lei nº 2.300/86;

Art. 2º - A Administração Pública Estadual e Municipal encaminhará ao Órgão fiscalizador, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura, os contratos celebrados e respectivos processos licitatórios, observadas as normas gerais referentes às licitações e aos contratos administrativos, fixadas na Legislação Federal, bem como as normas específicas constantes das Legislações Estadual e Municipal e as normas expedidas nas alíneas "a", "b" desta Resolução.

Parágrafo Único – Os Órgãos da Administração Estadual, Municipal e Fundacional, quando da solicitação de diligência, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para o seu atendimento.

Art. 3º - Vencidos os prazos e não cumpridas as exigências previstas nos artigos anteriores, o Tribunal de Contas decidirá sobre a nulidade do Edital de Licitação e dos eventuais Atos dele decorrentes, dando ciência ao Governador do Estado, à Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 13 de abril de 1993.

 

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES – Relator

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Vice-Presidente

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA