Resolução nº 002/92





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/92

 

Limites  remuneratórios  estabelecidos na Emenda Constitucional nº 1, de  31 de março de 1992. Normas para fiscalização das despesas.

 

                O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,  no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a fiscalização das despesas, inclusive, decorrentes de pagamentos com remuneração de Deputados Estaduais e de Vereadores, Resultantes da aplicação da Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992, e

                 CONSIDERANDO a conveniência de serem adotados critérios para o exercício da fiscalização, especialmente, em busca de uniformidade das decisões;

                 CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de1992, que dispõe sobre remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores, estabeleceu novos limites máximos remuneratórios;

                 CONSIDERANDO, finalmente, que a despesa e a receita do Município, também, constituem elementos indispensáveis, em alguns casos, para efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores.

                  RESOLVE  baixar a seguinte Resolução Normativa:

                  Art. 1º - As despesas decorrentes dos pagamentos das remunerações dos Deputados Estaduais e dos Vereadores, na atual legislatura, deverão ser examinadas, pela auditoria, à luz da legislação vigente até 06 de abril de 1992.

                  Parágrafo Único – Na hipótese de ter ocorrido, a partir da referida data, reajuste ou atualização do valor fixado, deverão ser aplicadas as disposições da Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992.

                   Art. 2º - Quando da verificação da Despesa com o pagamento da remuneração, sendo constatado qualquer reajuste, a partir de 06 de abril de 1992, a auditoria deverá levar em consideração os limites máximos individuais e o limite total da despesa, a saber:

                   I – Para Deputado Estadual

                         75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais;

                 II – Para Vereador

                         75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse os valores percebidos como Remuneração, em dinheiro, pelo Prefeito.

                  Parágrafo Único – O limite total da despesa com o pagamento da remuneração dos Vereadores, em nenhuma hipótese, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

                  Art. 3º - Serão consideradas, para efeito de cálculo, como “receitas do município” a receita tributária arrecadada pelo Município, assim como, a proveniente de transferências constitucionais, efetuadas por outras Entidades, quando classificadas nos respectivos registros contábeis, como receitas orçamentárias.

                    Art. 4º - Os valores remuneratórios, estabelecidos na vigência da legislação anterior, considerados acima dos novos limites, devem permanecer inalterados, até que se efetive o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992.

 

                     Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 12 de maio de 1992.

 

                      Conselheiro LUIZ EUSTAQUIO TOLEDO – Presidente

                      Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

                      Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

                      Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO

                      Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

                      Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA