Resolução nº 002/91





















 

RESOLUÇÃO  NORMATIVA Nº 002/91

 

Dispõe sobre a gratificação de representação para cargos Técnicos de Nível especial deste Tribunal  de Contas e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a natureza dos serviços executados por servidores deste Tribunal exige dispêndios com representação;

CONSIDERANDO a concessão por outros Poderes da gratificação de representação a servidores que prestam serviços assemelhados;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 40, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO enfim a aplicação do princípio da isonomia, exigência da Constituição Federal em seu art. 5º e Constituição do Estado de Alagoas em seu art. 47, inciso VII,

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir a gratificação de representação aos exercentes dos cargos de Técnicos de Controle Externo, Coordenador  Técnico, Engenheiros, Símbolos TETC-A, TETC-B, TETC-C e TETC-D, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico dos referidos cargos.

Art. 2º - A concessão deste direito é extensiva ao pessoal inativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 02 de maio de 1991.

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO – Presidente

Conselheiro LUIZ EUSTAQUIO TOLEDO – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JORGE LUIZ REIS ASSUNÇÃO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA