Resolução nº 002/90





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/90

 

Estabelece normas para a concessão de Licença Especial qüinqüenal ao seu funcionalismo, inclusive quanto à conversão do direito e em abono pecuniário, consoante os mandamentos legais que menciona.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a concessão de Licença Especial ao seu funcionalismo, para cada cinco anos de efetivo exercício, frente aos preceitos do Artigo 49, inciso IX, da Constituição Estadual, R E S O L V E expedir as seguintes

 

                      I N S T R U Ç Õ E S

 

Art. 1º - Será concedida Licença Especial, com duração correspondente a três meses, conversível, por opção, em abono pecuniário ou em contagem em dobro do período não gozado para fins de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço.

Parágrafo Único – Ao fim de cada qüinqüênio, o pedido deverá ser feito através de requerimento ao Presidente deste Tribunal, no qual, com clareza, o requerente deverá destacar a opção pretendida dentre aquelas previstas no caput deste artigo.

Art. 2º - Concedida a Licença Especial, sua fruição ocorrerá a partir da data da  publicação no DOE, do respectivo ato concessivo.

Art. 3º - Na opção pela conversão da Licença Especial em abono pecuniário, ao servidor deverão ser pagos três inteiros correspondentes, cada um, a remuneração do mês em que ele perceber.

Parágrafo Único – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado no decurso dos três meses subseqüentes àquele em que ocorreu o deferimento do pedido, observado o valor correspondente a um inteiro em cada mês.

Art. 4º - Sopesado o fluxo de requerimentos com vistas à conversão de Licença Especial em abono pecuniário, o seu atendimento obedecerá à ordem cronológica da recepção desses documentos no protocolo do Tribunal.

Parágrafo Único – Presente a necessidade de ajustamento do nível de desembolso às disponibilidades do Tesouro Estadual, ficará a critério do Presidente do Tribunal o estabelecimento de contingente de servidores que terão implantados os respectivos valores em folha-de-pagamento, em cada mês, sem prejuízo da ordem cronológica referida no caput deste artigo.

Art. 5º - Eventuais casos, omissos nesta RESOLUÇÃO, serão resolvidos pelo Colegiado do Tribunal.

Art. 6º - Esta  R E S O L U Ç Ã O entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, 03 DE MAIO DE 1990.

 

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO – Presidente

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO – Vice-Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA.

 

Pub. D.O.E. em 05.05.90