Resolução nº 002/86





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/86

 

Procedimentos, critérios e limites para a fixação da remuneração dos Vereadores. Aplicação da Lei complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 50 de 19-12-85 e o disposto nas Leis Complementares nºs. 25/75, 38/79 e 45/83.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 50, de 19-12-85, não revogou a Lei Complementar nº 25, de 02-07-75, apenas alterou a base de cálculo estabelecida no artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 14-12-83, adotando como tal a receita efetivamente realizada no exercício.

CONSIDERANDO, por via de conseqüência, vigente a Lei Complementar nº 25, acima referida, com as alterações feitas por legislação posterior de igual hierarquia,

RESOLVE:

Art. 1º - A remuneração de Vereadores, fixada na conformidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 50, de 19-12-1985, não poderá importar, com relação ao número de componentes de cada Câmara Municipal, numa despesa global superior a 4% (quatro por cento) da receita orçamentária do município, efetivamente realizada no exercício.

§ 1º - Excetua-se do limite de que trata este artigo a despesa global realizada, conseqüente da fixação de subsídios ou remuneração, com fundamento no inciso X, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 25 e art. 4º da Lei Complementar nº 38 de 13/11/79.

§ 2º - A limitação referida neste artigo não alcança as despesas administrativas, inclusive as de pessoal, da Secretaria da respectiva Câmara Municipal.

Art. 2º - Na fixação dos subsídios ou remuneração de Vereadores deverá ser observado, quanto à sua composição, o que dispõe o artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 25, citada.

Art. 3º - Não é permitido despesas, a título de subsídios de Vereadores, que se não comportem no conceito dessa remuneração ou que deixem de estar expressamente definidas na legislação que rege à espécie.

Art. 4º - Na hipótese de o Tribunal constatar pagamento relacionado com as despesas de que trata o artigo anterior, além do que a legislação pertinente em vigor estabelecer, a quantia excedente sofrerá impugnação, devendo o Tribunal encaminhar fundamentada representação ao Ministério Público, contra o Prefeito do Município respectivo, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 201, de 27-02-1967.

§ 1º - No caso de a Câmara Municipal administrar os recursos que lhe sejam transferido pelo Tesouro da respectiva municipalidade, destinados ao pagamento de subsídios de Vereadores, a representação de que trata este artigo será encaminhada, também, contra o Presidente da Câmara correspondente.

§ 2º - A impugnação, assim como a representação, referidas neste artigo, por si sós, não importam em rejeição, pelo Tribunal, das Contas anuais do Município correspondente, podendo estas, ao prudente arbítrio do Colegiado, serem aceitas, com restrições.

Art. 5º - A fixação da remuneração dos vereadores deverá ser efetuada a cada 6 (seis) meses com vistas as receitas  efetivamente arrecadadas e escrituradas nos balancetes contábeis, fornecidos pela Prefeitura.

§ Único – As datas de atualização de remuneração de que trata este artigo serão fixadas, sempre, obedecido o critério de semestralidade, levando-se em consideração, também, as datas das fixações iniciais.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 17 de junho de 1986.

 

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Presidente

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA – Relator

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO

Conselheiro LUIZ EUSTÁQUIO TOLEDO