Resolução nº 002/84





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/84

 

DEFINE A ESTRUTURA, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe outorga o artigo 27, item X da Lei 2.932, de 17 de setembro de 1968,  combinado com o artigo 63 item I, alínea "a" da Resolução nº 1/69,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovadas a estrutura, a competência e as normas de funcionamento da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que passam a fazer parte desta Resolução.

Art. 2º - A Consultoria Jurídica é órgão consultivo, incumbido de prestar assessoramento ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em matéria de natureza jurídica.

CAPÍTULO i

DA COMPETÊNCIA GENÉRICA

Art. 3º - Compete à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

                                                                  I -      Prestar assistência jurídica à Presidência, aos Conselheiros e aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado;

                                                                II -      Emitir pareceres em processos submetidos à sua apreciação;

                                                               III -      Apreciar processos administrativos de interesse do Tribunal de Contas quando levantada dúvida jurídica que, a critério da Presidência, mereça estudo mais acurado;

                                                             IV -      Apreciar processos de aposentadoria, reforma, pensão, contratos e convênios submetidos ao Tribunal de Contas;

                                                               V -      Manter atualizadas as legislações Federal, Estadual e Municipal de interesse do Tribunal de Contas; e

                                                             VI -      Executar outras atribuições pertinentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 4º - Integram a estrutura da Consultoria Jurídica:

                                                                  I -      Órgãos Consultivos

1.1   - Consultor Jurídico-Chefe

1.2    - Assessoria

                                                                II -      Órgãos Informativos

2.1 - Seção de Contratos e Convênios

2.2 - Seção de Aposentadorias, Reformas e Pensões.

                                                               III -      Órgãos de apoio administrativo

3.1 - Secretaria

CAPÍTULO III

Da Competência específica

Seção I

Das atribuições do Consultor Jurídico-Chefe

Art. 5º - São atribuições do Consultor Jurídico-Chefe:

                                                                  I -      Emitir pareceres e assessorar, quando solicitado, a Presidência e os Conselheiros do Tribunal de Contas;

                                                                II -      Superintender os serviços da Consultoria Jurídica;

                                                               III -      Distribuir o pessoal no âmbito da Consultoria Jurídica;

                                                             IV -      Baixar normas e definir rotinas de serviço no âmbito de sua competência;

                                                               V -      Designar servidor para realizar, internamente, trabalho, missão ou estudo;

                                                             VI -      Constituir comissão ou grupo de trabalho no âmbito da Consultoria Jurídica;

                                                            VII -      Despachar com o Presidente do Tribunal de Contas;

                                                          VIII -      Aprovar os pareceres emitidos pela Assessoria;

                                                              IX -      Baixar os processos em diligência;

                                                                X -      Apresentar ao Presidente do Tribunal de Contas, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da Consultoria Jurídica; e

                                                              XI -      Executar outras atribuições compatíveis que lhe sejam cometidas ou delegadas.

Art. 6º - O Consultor Jurídico-Chefe será auxiliado por um Assistente, a quem compete organizar o expediente do seu Gabinete, assessorá-lo na prática de atos de gestão, atender ao público além de executar outras atribuições definidas pelo titular do órgão.

Parágrafo Único – O Assistente a que se refere este artigo será designado por ato do Presidente do Tribunal de Contas mediante proposta do Consultor Jurídico-Chefe.

Seção II

Das atribuições da Assessoria

Art. 7º - Compete à Assessoria:

                                                                  I -      Analisar, sob o aspecto jurídico, os processos que lhe forem encaminhados;

                                                                II -      Emitir pareceres em processos que versem aposentadorias, reformas, pensões, contratos e convênios;

                                                               III -      Apreciar processos de natureza administrativa de interesse do Tribunal de Contas, quando determinado pelo Consultor Jurídico-Chefe;

                                                             IV -      Solicitar através do Consultor Jurídico-Chefe, diligências necessárias à instrução de processos submetidos à sua apreciação;

                                                               V -      Elaborar, até 31 de janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior; e

                                                             VI -      Executar outras atribuições por determinação do Consultor Jurídico-Chefe.

Art. 8º - As atribuições da Assessoria serão levadas a efeito por um corpo técnico especializado.

Art. 9º - Os serviços da Assessoria poderão, a critério do Consultor Jurídico-Chefe, ser distribuídos por Grupos.

Parágrafo Único – Cada Grupo Especializado será supervisionado por um Coordenador, designado pelo Consultor Jurídico-Chefe.

Art. 10 – O Consultor Jurídico-Chefe poderá designar até dois Consultores Jurídicos para funcionar como Coordenadores de Grupo; encarregados de supervisionar diretamente os serviços de Assessoria.

Seção III

Das atribuições da Seção de Aposentadorias

Reformas e Pensões

Art. 11 – À Seção de Aposentadorias, Reformas e Pensões, compete:

                                                                  I -      Manter registro atualizado dos atos de aposentaria, transferência para a reserva remunerada e reforma e das pensões, através do acompanhamento sistemático das publicações no Diário Oficial do Estado;

                                                                II -      Examinar, a vista dos processos administrativos que lhes deram origem, os atos de concessão de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões da competência de qualquer dos Poderes do Estado, incluindo-se, ainda, aqueles que importem em novações nos títulos primitivos, a saber: os que modifiquem a fundamentação legal da concessão e os que alterem a base de cálculo anteriormente adotada e

                                                               III -      Verificar, nos processos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada e reforma:

a) -  O ato da autoridade concedente;

b) -  O parecer do órgão competente da administração definido os direitos do inativo, inclusive as vantagens de natureza pecuniária;

c) -  O cálculo dos proventos;

d) -  A cópia autêntica do último contra-cheque de vencimentos;

e) -  A certidão de tempo de serviço fornecida pela dependência administrativa competente; e

f) -    A publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

Seção IV

Das atribuições da Seção de Contratos e Convênios

Art. 12 – À Seção de Contratos e Convênios, cabe:

                                                                  I -      Acompanhar, através das respectivas publicações no Diário Oficial, os atos jurídicos produzidos pelos órgãos de qualquer dos Poderes do Estado, tais como: contratos, convênios e acordos de qualquer espécie, registrando em ficha própria tantos os seus termos originais, quanto as suspensões, denúncias, distratos, rescisões ou alterações de que porventura venham a ser objeto;

                                                                II -      Examinar os atos jurídicos de que trata o item anterior, ou quaisquer outros de que resulte despesa ou receita para o Estado;

                                                               III -      Verificar, nos processos administrativos que versem contratos de obras, serviços ou fornecimento:

a) -  Se houver licitação prévia ou se esta foi regularmente dispensada;

b) -  Se a licitação ou a dispensa se conforma com as normas estabelecidas na legislação estadual que regula a espécie;

c) -  Se o contrato definitivo ou a minuta do contrato se ajusta às condições estipuladas no edital de licitação, quando for o caso;

d) -  Se foram observados, na elaboração do termo, os requisitos essências de validade e eficácia, tais como: capacidade e competência das partes objeto lícito e susceptível de apreciação econômica e forma prescrita ou não vedada em lei;

e) -  Se o objeto da avença está convenientemente caracterizada e definido:

1 -     No caso de obra, pela descrição exata do que se pretende construir, acompanhada de normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar;

2 -     No de serviços e de compras, por descrição pormenorizada dos serviços a serem prestados ou dos fornecimentos a serem feitos.

f) -    Nos contratos ultimados:

1 -     Se integram o processo uma das vias do empenho prévio da despesa;

2 -     Se a despesa foi empenhada no crédito próprio;

3 -     Se integra o processo comprovante da prestação, pelo contratado, de garantia, quando exigida pela administração nos termos da legislação específica;

4 -     Se foram observados, quando for o caso, os ditames da Lei nº 3.652, de 10 de dezembro de 1976.

                                                             IV -      Verificar, nos processos administrativos que tratem de contratos de trabalho:

a)      Se a admissão foi regularmente autorizada pela autoridade competente;

b)      Se foi observado o procedimento fixado na legislação estadual para admissão de pessoal sob o regime da CLT;

c)      Se o termo do contrato individual de trabalho é compatível com as normas específicas da Consolidação das Leis do Trabalho; e

d)      Se a separata instituída pelo Decreto nº 1.998, de 31 de janeiro de 1972, foi corretamente preenchida e publicada no Diário Oficial do Estado.

Seção V

Das atribuições da Secretaria

Art. 13 – À Secretaria cabe cuidar do expediente interno da Consultoria Jurídica, competindo-lhe:

                                                                  I -      Receber  e encaminhar os expedientes destinados à Consultoria Jurídica, registrando-lhes a entrada e a saída;

                                                                II -      Superintender os serviços de mecanografia;

                                                               III -      Cuidar da documentação;

                                                             IV -      Controlar a freqüência do pessoal administrativo e do técnico sujeito a assinatura de ponto;

                                                               V -      Executar outras atribuições pertinentes; e

                                                             VI -      Manter atualizado o registro das diligências expedidas, para efeito e cobrança do atendimento das mesmas dos respectivos responsáveis.

CAPÍTULO IV

Do funcionamento

Art. 14 – A Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas funciona em dois turnos, observado o horário adotado pelo Tribunal.

Art. 15 – Os expedientes de rotina encaminhados à Consultoria Jurídica, após recebidos e processados pela Secretaria, serão encaminhados ao Coordenador que, após triá-los, distribui-los-á segundo a matéria sobre que versem com os integrantes do respectivo Grupo, para análise e parecer.

Art. 16 – Os processos ultimados, bem como aqueles em que seja solicitada diligência, serão submetidos pelo Coordenador de cada Grupo ao Consultor Jurídico-Chefe, para aprovação ou encaminhamento.

Art. 17 – Os processos aprovados pelo Consultor Jurídico-Chefe e aqueles por ele baixados em diligência serão encaminhados à Secretaria para registro e expedição.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 18 – Os serviços da Secretaria serão atendidos por servidores designados por ato do Presidente do Tribunal de Contas, mediante proposta do Consultor Jurídico-Chefe.

Art. 19 – O Consultor Jurídico-Chefe baixará os atos normativos que se fizerem necessários para a execução desta Resolução.

Art. 20 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 24 de julho de 1984.

 

Conselheiro José Alfredo de Mendonça – Presidente

Conselheiro José de Melo Gomes – Vice-Presidente

Conselheiro José Bezerra

Conselheiro Arthur Valente Jucá

Conselheiro Jorge Quintella

 

Publicado no Diário Oficial de 28.07.84 (págs. 12/13).