Resolução nº 002/83





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 02/83

 

Aprova emendas substitutivas à redação dos parágrafos 3º e 8º, do artigo 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e diante do que dispõem os artigos 87 e 88 do seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovadas as emendas substitutivas à redação dos parágrafos 3º e 8º, do artigo 5º, do Regimento Interno, referidas na ementa da presente Resolução.

Art. 2º - Na conformidade do artigo 1º, desta Resolução os parágrafos 3º e 8º, do artigo 5º do Regimento Interno, passam a viger com a seguinte redação:

"§ 3º - Na hipótese de vaga eventual, far-se-á a eleição até 05 (cinco) dias após a ocorrência."

"§ 8º - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, na ocorrência de vacância de um, ou dos dois cargos conjuntamente, a que se refere o parágrafo anterior, quando ocorrer no curso do primeiro ano do mandato, a eleição realizada em decorrência da vacância, conferirá ao eleito ou eleitos o mandato de dois anos."

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 14 de julho de 1983.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Conselheiro JORGE DUARTE QUINTELLA CAVALCANTE

 

Publicado no Diário Oficial de 19/07/83.