Resolução nº 002/82





















 

RESOLUÇÃO Nº 02/82

 

Acresce um parágrafo ao artigo 5º da Resolução nº 01/69 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS,  usando das atribuições que lhe conferem a Constituição e a Lei, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 5º da Resolução nº 01/69 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o seguinte parágrafo:

 

“§ 8º - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Tribunal, por renúncia ou morte do respectivo titular e antes de decorridos 90 (noventa) dias do mandato, a posse do eleito será pelo prazo legal de 02 (dois) anos e processar-se-á no dia 14 de março do ano em que ocorrer a vaga.”

 

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Lamenha Filho, em Maceió, 15 de dezembro de 1982.

 

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro JOSÉ DE MELO GOMES

Auditor CARLOS ALBERTO TENÓRIO MOURA