Resolução nº 002/81





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/81

 

Modifica o critério de prioridade estabelecido pela Resolução Normativa nº 01/81.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a exposição de motivos do Sr. Secretário da Fazenda, constante do Processo nº TC-1046/81, sobre o Sistema Financeiro da Conta Única, implantado por força da Lei nº 3.994, de 19 de dezembro de 1978, e regulamentado pelo Decreto nº 3.931, de 26 de junho de 1979;

CONSIDERANDO as instruções baixadas, através do Ofício/SAREM/nº 1.711, de 9/12/80, pela Secretaria de Articulação com os Estado e Municípios da SEPLAN-PR;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ser atribuída ao Estado e aos Municípios, presentemente, uma maior flexibilidade quanto ao uso das transferências federais, RESOLVE expedir as seguintes

 

                             INSTRUÇÕES

 

Art. 1º - Os recursos destinados pela União, ao Estado e aos Municípios, sempre que possível, deverão ser mantidos em estabelecimento Bancário, em Conta Especial, não podendo ser transferidos para outra categoria de Conta, nem conservados em Caixa da Tesouraria importância superior a 10 unidades de referência regional.

Parágrafo Único – As importâncias recebidas pelo Estado e pelos Municípios, resultantes de transferências de quotas-partes referidas no Decreto-lei nº 1805, de 1º de outubro de 1980, serão depositadas em estabelecimentos de crédito, observada a prioridade seguinte:

I – em agência de estabelecimento oficial de crédito estadual;

II – em agência de estabelecimento de crédito federal;

III – em outros estabelecimentos de créditos, excluídos os de natureza cooperativa.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió,   de julho de 1981.