Resolução nº 002/78





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02/78

 

Disciplina, quanto à forma, o julgamento das contas das entidades estaduais mencionadas pelo artigo 7º da Lei Federal             nº 6.223, de 14 de julho de 1975, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 7º e 10 da Lei Federal nº 6.223, de 14 de julho de 1975, compete-lhe fiscalizar e julgar as contas das entidades públicas estaduais com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente ao Estado de Alagoas ou a qualquer entidade da respectiva administração indireta;

 

CONSIDERANDO que o artigo 10 da lei citada confere ao Tribunal função judicante por força do julgamento que o mesmo dispositivo legal impõe;

 

CONSIDERANDO a peculiaridade de funcionamento das entidades mencionadas;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de traçar normas quanto à forma de julgamento das contas das Sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, na área estadual,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - No julgamento das contas das entidades públicas estaduais com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado ou a qualquer entidade de sua administração indireta, o Tribunal de Contas adotará a forma de Acórdão.

§ 1º - O Acórdão referido neste artigo será precedido de circunstanciado relatório do Conselheiro-Relator.

§ 2º - Na apreciação de cada caso, o Tribunal decidirá sobre a conveniência da publicação do relatório.

Art. 2º - As contas das entidades de âmbito estadual a que se refere os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 6.223, de 14 de julho de 1975, serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado até o daí 31 de julho do ano seguinte ao encerramento do correspondente exercício.

Parágrafo Único – A apresentação das contas das subsidiárias das empresas de que trata este artigo far-se-á até o dia 30 de setembro.

Art. 3º - O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos órgãos similares dos Municípios.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, 16 de fevereiro de 1978.

Conselheiro JORGE  ASSUNÇÃO, Presidente

Conselheiro DJALMA FALCAO

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Auditor CARLOS ALB ERTO TENÓRIO MOURA