Resolução nº 002/76





















 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/76

 

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 7º da Lei nº 3.532, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas exerce a fiscalização financeira e orçamentária sobre todas as unidades dos três Poderes e, ainda, 94 (noventa e quatro) municípios alagoanos, (§§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 48, da Constituição do Estado de Alagoas, combinados com os §§ 1º e 2º, artigo 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969);

CONSIDERANDO que o sistema de inspeção “in loco”, típico do processo de auditagem, exige-lhe a presença física nos órgãos públicos estaduais e nas Prefeituras sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO o aumento, sempre crescente, do volume de trabalho que desempenha, decorrente de novas atribuições que lhe são cometidas;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 6.223, de 24 de julho de 1975, que submeteu à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, as entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado;

CONSIDEDRANDO  a evidência de que os encargos cometidos ao Tribunal de Contas, a partir da Constituição de 1969, não poderiam ser executados apenas com o pessoal do seu Quadro estatutário;

CONSIDERANDO que, em face de tal evidência, seria obstaculada a sua precípua missão constitucional, em detrimento do próprio interesse público, se o Tribunal não recrutasse o pessoal auxiliar estritamente necessário ao cumprimento de suas tarefas, tendo em vista o crescendo da tarefa que lhe compete desempenhar;

CONSIDERANDO que a sistemática de auditoria, a cargo do Tribunal, e, também, serviço típico de pesquisa financeira, orçamentária e administrativa, sobretudo visando a avaliar os resultados dos atos administrativos públicos;

CONSIDERANDO o caráter essencialmente técnico das tarefas impostas às Cortes de Contas, por força de imperativo constitucional;

CONSIDERANDO que o Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969, autoriza a contratação ou admissão de pessoal para serviços nos setores de saúde, ensino e pesquisa, “assim como de pessoal auxiliar estritamente necessário à execução desses serviços”;

CONSIDERANDO, também, que, por força da reforma administrativa, em implantação no Estado, todas as suas Secretarias dispõem de um setor de pesquisa pertinente à missão de cada uma;

CONSIDERANDO a necessidade de imediata contratação de pessoal auxiliar, como suporte indispensável à dinâmica de sua atuação;

CONSIDERANDO a disponibilidade de dotação própria no seu orçamento;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência que lhe confere o artigo 7º da Lei Estadual nº 3532, de 23 de dezembro de 1975,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - A Tabela Numérica do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, de que cogita o artigo 7º da Lei Estadual nº 3.532, de 23 de dezembro de 1975, é a constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação do Pessoal constante da Tabela Numérica do Anexo Único, observados os permissivos do Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969.

Art. 3º - A contratação, a que alude o artigo anterior, será firmada pelo Diretor-Geral da Secretaria, mediante prévia autorização da Presidência e “ad referendum” do Plenário, não podendo exceder os recursos orçamentários próprios e específicos.

Art. 4º - A seleção de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas de títulos, homologado pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º - Na hipótese de não homologação do concurso para qualquer dos cargos, poderão estes ser providos pelo regime da C.L.T., até a realização de novo concurso.

§ 2º - A exigência contida neste artigo não se aplica aos servidores que tenham sido beneficiados pelo § 2º, artigo 177, da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967.

Art. 5º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aprovação desta Resolução, o Plenário aprovará instruções marcando a data do concurso, bem como estabelecendo os critérios a serem adotados na sua realização.

Art. 6º - Mediante convênio com o estabelecimento de ensino respectivo, o Tribunal poderá admitir, a título de estagiários ou bolsistas, estudantes que estejam cursando Direito, Engenharia, Economia, Ciências Contábeis, Administração e Contabilidade Técnica, sem ônus para o Tribunal.

Art. 7º - Os contratos, celebrados por força desta Resolução, serão distribuídos, conclusos, aos respectivos Relatores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua lavratura.

Parágrafo Único – Para o cumprimento da exigência contida neste artigo, a Diretoria-Geral expedirá ordem de serviço aos órgãos instrutivos do Tribunal, recomendando-lhes prioridade na tramitação dos processos de contratos referidos no artigo 2º.

Art. 8º - A critério da Presidência, é facultada a aplicação de tempo integral, para o pessoal que presta serviços ao Tribunal de Contas, na forma da legislação estadual vigente, observando, estritamente, os limites dos recursos orçamentários próprios.

Art. 9º - As atribuições dos servidores a serem admitidos por força desta Resolução serão definidas no instrumento contratual respectivo.

Parágrafo Único  - As atribuições referidas neste artigo poderão ser complementadas através de expediente regular, sempre que as necessidades dos serviços exigirem.

Art. 10 – Os casos omissos serão decididos pelo Plenário, observando-se o direito e a legislação comuns à espécie.

Art. 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 10 de fevereiro de 1976.

Conselheiro JORGE ASSUNÇÃO – Presidente

Conselheiro DJALMA FALCÃO   - Relator

Conselheiro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA

Conselheiro JOSÉ BEZERRA

Conselheiro GERALDO COSTA SAMPAIO

Conselheiro ARTHUR VALENTE JUCÁ

Conselheiro FERNANDO DÃMASO SAMPAIO