Resolução nº 002/65





















 

RESOLUÇÃO Nº 02/65

 

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que se decidiu por unanimidade em sessão realizada a 15 de março do corrente ano, e,

 

Atendendo a que o exame dos contratos não submetidos pelos órgãos competentes à apreciação desta Corte, nos prazos regulares, pode ser feito ex-officio;

 

Atendendo a que tal exame e aprovação se torna imprescindível, para a eficácia dos atos administrativos;

 

Atendendo a que não podem ser efetuadas despesas em cumprimentos de contratos não aprovados previamente pelo Tribunal de Contas, salvo quando expressamente autorizados em lei;

 

RESOLVE, determinar à Secretaria desta Corte que encaminhe à Presidência, para a competente distribuição e apreciação do plenário, os contratos publicados no Diário Oficial do Estado, quando não encaminhados ao Tribunal de Contas, no prazo legal, pelas autoridades que os houverem concluído.

 

Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em Maceió, 16 de março de 1965.

 

Ministro DJALMA MARINHO MUNIZ FALCÃO – Presidente

Ministro JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA – Relator

 

 

(Publicado no D. Of., de 18/03/65)