Resolução nº 002/63





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 02/63

 

Expede normas para requisição de adiantamento e respectiva prestação de contas.

 

O Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Os ofícios de aquisição de adiantamento esclarecerão o fim a que se destina e sempre que necessário, ao prudente arbítrio do Conselho de Finança (Tribunal de Contas) serão instruídas pela repartição interessada com um plano de aplicação da respectiva importância, além da indicação da verba por onde vai o mesmo correr, período de sua aplicação, nome e cargo do responsável que será sempre servidor público estadual, estável ou as autoridades mencionadas no art. 5º.

 

Art. 2º - Os adiantamentos deverão ser, pelos responsáveis, depositados em Conta ou Depósito de Poderes Públicos, no Banco da Produção do Estado de Alagoas S. A., ou não estando este em funcionamento, em estabelecimento de crédito de livre escolha da autoridade ordenadora até vinte quatro úteis do seu recebimento e serão movimentados mediante cheques visados pela autoridade ordenadora, nos casos de pagamento igual ou acima de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a fornecedores ou a prestadores de serviço.

 

Art. 3º - Os processos de prestação de contas da aplicação do adiantamento serão instruídos com os seguintes documentos e elementos:

 

                                                                  I -      Segunda via ou cópia autêntica do ofício de requisição;

                                                                II -      Indicação da data do recebimento do adiantamento;

                                                               III -      Demonstrativo de despesa assinado pelo responsável e visado pela autoridade ordenadora;

                                                             IV -      Comprovação de realização de concorrência pública ou prova de dispensa regular através de documento original ou de cópia autêntica, sendo indispensável prova de coleta de preços;

                                                               V -      Prova de haver recolhido o adiantamento ao Banco da Produção do Estado de Alagoas S. A., ou a outro estabelecimento de crédito, na forma do art. 2º desta Resolução;

                                                             VI -      Prova de haver recolhido ao Tesouro do Estado saldo porventura existente;

                                                            VII -      Recibos, devidamente selados e visados pela autoridade ordenadora e em nome do responsável, dos pagamentos realizados quer por fornecimentos, quer por prestação de serviços, devendo constar o número do cheque emitido e respectivo Banco, quando se tratar de despesa igual ou superior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 4º - O Conselho de Finança (Tribunal de Contas) fará apurar, através de diligência, onde e quando julgue oportuno, a exatidão e a legitimidade de qualquer documento que instrua prestação de contas, tanto assim considere necessário ao seu legítimo pronunciamento.

 

Art. 5º - Os ofícios de requisição de adiantamento somente poderão ser assinados pelo Governador do Estado ou de sua ordem, Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Conselho de Finança (Tribunal de Contas), Secretários de Estado ou Diretores de repartições diretamente subordinados ao Chefe dos Poderes constituídos.

 

Art. 6º - O Presidente do Conselho de Finança (Tribunal de Contas) dará imediato conhecimento do inteiro teor da presente Resolução, através de cópia autêntica acompanhada de ofício, às autoridades mencionadas no artigo anterior.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 08 de janeiro de 1963.

 

Conselheiro Cônego Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

 

Conselheiro Jorge Assunção – Relator.

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 1963.