Resolução nº 002/62





















 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

 

RESOLUÇÃO Nº 02/62

 

Processo nº CF 995/62.

 

O Exmo. Sr. Secretário da Fazenda e da Produção, pelo ofício G9-65/62.0.13, consulta a este Conselho como proceder  para determinar a cobrança da mora incidente ao servidor que prestou contas fora do prazo, de adiantamento que lhe fora feito. Isto em face do art. 47, da Lei nº 2.279, de 01-08-60, do seguinte teor:

"Art. 47 – O responsável que deixar de apresentar as contas dentro do prazo ficará sujeito às penas da Lei e ao pagamento dos juros de mora, à taxa de 1% ao mês, calculados sobre o saldo retido".

2 -    Justifica-se a consulta, pois ao primeiro contato com o texto da lei, parece-nos a incidência da mora somente ocorrer quando houver saldo retido. Mas não basta só o exame da letra expressa da Lei, Mister se faz que penetremos no seu espírito, na intenção real do legislador, nos atendo sempre à aplicação lógica do bom senso. Na verdade, por vezes a expressão literal do texto nem sempre indica se deve ser entendida à risca. Ora, se a incidência da mora incidir-se apenas sobre o saldo retido, iria se permitir a constituição do "instituto" do antedatamento de comprovantes de prestações de contas. Seria inócuo o dispositivo legal não teria finalidade, nem conseqüência.

3 -    No brilhante Parecer de Fls. Do Dr. Procurador, sobre a consulta ele raciocina dizendo:

"Assim, ultrapassados os 90 (noventa) dias consignados em lei específica, o saldo retido, consoante o meu juízo, é expresso pela totalidade da importância entregue a título de adiantamento".

Com efeito, a outra interpretação não poderia levar a hermenêutica.

4 -    A mora incidirá apenas sobre o saldo retido, quando ocorrer a hipótese consubstanciada no § único do art. 1º da Resolução normativa nº 4, deste Conselho, publicado no Diário Oficial de 19-09-61, assim redigido;

§ único – Ocorrendo que a apresentação (da prestação de contas) seja feita no prazo da lei, e, havendo saldo, este venha de ser recolhido posteriormente, a mora incidirá apenas sobre o valor do saldo retido".

Esta decisão do Conselho, vem ao encontro do acertado raciocínio do Dr. Procurador, coincidente com o deste Órgão.

Tudo Considerado,

Resolve o Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), no uso de suas atribuições, determinar que se oficie ao Exmo. Sr. Secretário da Fazenda e da Produção, justificando cópia do Parecer do Dr. Procurador e a presente Resolução dando-lhe ciência de que os juros de mora objeto de sua consulta,  indicando:

a)       Sobre  o total do adiantamento, quando o processo respectivo da prestação de contas for apresentado a destempo;

b)       Sobre o saldo retido, quando este venha de ser recolhido posteriormente, não obstante o processo de prestação de contas correspondente tenha sido apresentado no prazo da Lei:

Sala das Sessões do Conselho de Finança de Alagoas (Tribunal de Contas) em Maceió, 29 de maio de 1962.

 

Conselheiro Cº Pedro Cavalcante Oliveira – Presidente

Conselheiro José Bezerra - Relator